{"id":4929,"date":"2014-07-28T23:51:45","date_gmt":"2014-07-29T02:51:45","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4929"},"modified":"2016-10-23T20:18:48","modified_gmt":"2016-10-23T23:18:48","slug":"quanto-tempo-tenho-para-abrir-um-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/quanto-tempo-tenho-para-abrir-um-processo\/","title":{"rendered":"Quanto tempo tenho para abrir um processo? (E. \u2013 S\u00e3o Paulo \/ SP)"},"content":{"rendered":"

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A quantidade de tempo limite para entrar com uma a\u00e7\u00e3o chama-se prazo prescricional e depende de alguns fatores. Mas em geral, existem diferentes prazos para diferentes tipos de situa\u00e7\u00f5es. (Ir direto aos prazos<\/font><\/a>)<\/font><\/p>\n

Se voc\u00ea tem alguma quest\u00e3o relacionada ao prazo para se propor uma a\u00e7\u00e3o, sendo voc\u00ea autor ou r\u00e9u, leia esta resposta at\u00e9 o final<\/b>, n\u00e3o se intimide pelo tamanho, pois embora pare\u00e7a grande, esta resposta \u00e9 um esfor\u00e7o para sintetizar o m\u00ednimo fundamental sobre o assunto em uma vers\u00e3o ultra-reduzida sobre quest\u00f5es que podem salvar o seu direito ou a sua defesa.<\/p>\n

O tema em si \u00e9 bastante complexo e sempre deve ser visto seriamente e \u00e0 luz de toda a documenta\u00e7\u00e3o e com bastante aten\u00e7\u00e3o. Muitos prazos que se pensam expirados n\u00e3o est\u00e3o devido a alguma circunst\u00e2ncia interveniente (<\/font>suspens\u00e3o<\/font><\/a>, <\/font>interrup\u00e7\u00e3o<\/font><\/a>, <\/font>regra de transi\u00e7\u00e3o<\/font><\/a>, <\/font>lei posterior<\/font><\/a>, <\/font>jurisprud\u00eancia<\/font><\/a>, <\/font>doutrina<\/font><\/a> etc) por isso, analisar os prazos abaixo de forma descontextualizada \u00e9 um equ\u00edvoco, pelo menos consulte um ou mais advogados antes de tornar definitivo qualquer entendimento sobre o seu caso em concreto. Veja abaixo algumas informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que d\u00e3o suporte \u00e0 quest\u00e3o.<\/font><\/p>\n

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<\/a>Mais que o quanto se tem de tempo, o importante a se perguntar \u00e9 a partir de quando se come\u00e7a a contar o prazo? No caso, determina o artigo 189, do C\u00f3digo Civil:<\/u><\/b><\/p>\n

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.<\/p>\n

<\/a>Por\u00e9m, \u00e9 preciso saber que o prazo para abrir um processo come\u00e7a a contar do momento de que se teve conhecimento de que o direito da pessoa foi violado, mesmo que a viola\u00e7\u00e3o tenha ocorrido tempos atr\u00e1s. Certamente, isso dever\u00e1 ser comprovado nos autos do processo. Do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/p>\n

<\/a>Processo AgRg no AREsp 140217 \/ SP – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2012\/0016424-4 – Relator(a) Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA (1123) – Data do Julgamento – 27\/05\/2014<\/p>\n

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA DE DANO MORAL. TROCA DE BEB\u00caS NA MATERNIDADE. ART. 27 DO CDC.AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 177 DO CC\/16 E 206, \u00a7 3\u00ba, V E 2.028 DO CC\/02. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA VIOLA\u00c7\u00c3O APONTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO DANOSO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL N\u00c3O DEMONSTRADO.<\/p>\n

1. N\u00e3o se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo arrolado como violado.<\/p>\n

2. N\u00e3o merece conhecimento recurso especial quando a parte recorrente n\u00e3o demonstra em que medida teriam sido violados os dispositivos legais apontados.<\/p>\n

3. Sendo a prescri\u00e7\u00e3o instituto que atinge a pretens\u00e3o e n\u00e3o o direito subjetivo em si mesmo, somente come\u00e7a a correr no momento em que o direito subjetivo passa a ser exig\u00edvel, o que ocorre quando a parte toma ci\u00eancia do fato\/ato il\u00edcito gerador do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil.<\/b><\/p>\n

<\/a>4. A admissibilidade de recurso especial fundado na al\u00ednea “c” do permissivo constitucional requer a semelhan\u00e7a das bases f\u00e1ticas e a ado\u00e7\u00e3o de teses jur\u00eddicas distintas nos julgados confrontados.<\/p>\n

5. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n

Em princ\u00edpio voc\u00ea sempre<\/u><\/b> poder\u00e1 propor uma a\u00e7\u00e3o, pois como cidad\u00e3o lhe \u00e9 garantido o direito de a\u00e7\u00e3o, isso quer dizer que nenhum processo ser\u00e1 recusado. O que acontece quando acaba-se o prazo para entrar com a demanda \u00e9 que perde-se o direito de se exigir que algu\u00e9m, empresa ou governo fa\u00e7a ou deixe de fazer alguma coisa, por melhor e mais garantido que seja o direito do autor. N\u00e3o \u00e9 o direito em si que se perde, mas a possibilidade de fazer com que o Estado, atrav\u00e9s do judici\u00e1rio obrigue o r\u00e9u a fazer ou deixar de fazer algo que se pretende (pretens\u00e3o).<\/p>\n

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O que voc\u00ea deve saber antes de se deparar com os prazos em si:<\/h3>\n<\/p>\n