A quantidade de tempo limite para entrar com uma a\u00e7\u00e3o chama-se prazo prescricional e depende de alguns fatores. Mas em geral, existem diferentes prazos para diferentes tipos de situa\u00e7\u00f5es. (Ir direto aos prazos<\/font><\/a>)<\/font><\/p>\n Se voc\u00ea tem alguma quest\u00e3o relacionada ao prazo para se propor uma a\u00e7\u00e3o, sendo voc\u00ea autor ou r\u00e9u, leia esta resposta at\u00e9 o final<\/b>, n\u00e3o se intimide pelo tamanho, pois embora pare\u00e7a grande, esta resposta \u00e9 um esfor\u00e7o para sintetizar o m\u00ednimo fundamental sobre o assunto em uma vers\u00e3o ultra-reduzida sobre quest\u00f5es que podem salvar o seu direito ou a sua defesa.<\/p>\n O tema em si \u00e9 bastante complexo e sempre deve ser visto seriamente e \u00e0 luz de toda a documenta\u00e7\u00e3o e com bastante aten\u00e7\u00e3o. Muitos prazos que se pensam expirados n\u00e3o est\u00e3o devido a alguma circunst\u00e2ncia interveniente (<\/font>suspens\u00e3o<\/font><\/a>, <\/font>interrup\u00e7\u00e3o<\/font><\/a>, <\/font>regra de transi\u00e7\u00e3o<\/font><\/a>, <\/font>lei posterior<\/font><\/a>, <\/font>jurisprud\u00eancia<\/font><\/a>, <\/font>doutrina<\/font><\/a> etc) por isso, analisar os prazos abaixo de forma descontextualizada \u00e9 um equ\u00edvoco, pelo menos consulte um ou mais advogados antes de tornar definitivo qualquer entendimento sobre o seu caso em concreto. Veja abaixo algumas informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que d\u00e3o suporte \u00e0 quest\u00e3o.<\/font><\/p>\n <\/font><\/a><\/font><\/p>\n <\/a>Mais que o quanto se tem de tempo, o importante a se perguntar \u00e9 a partir de quando se come\u00e7a a contar o prazo? No caso, determina o artigo 189, do C\u00f3digo Civil:<\/u><\/b><\/p>\n Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.<\/p>\n <\/a>Por\u00e9m, \u00e9 preciso saber que o prazo para abrir um processo come\u00e7a a contar do momento de que se teve conhecimento de que o direito da pessoa foi violado, mesmo que a viola\u00e7\u00e3o tenha ocorrido tempos atr\u00e1s. Certamente, isso dever\u00e1 ser comprovado nos autos do processo. Do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/p>\n <\/a>Processo AgRg no AREsp 140217 \/ SP – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2012\/0016424-4 – Relator(a) Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA (1123) – Data do Julgamento – 27\/05\/2014<\/p>\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA DE DANO MORAL. TROCA DE BEB\u00caS NA MATERNIDADE. ART. 27 DO CDC.AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 177 DO CC\/16 E 206, \u00a7 3\u00ba, V E 2.028 DO CC\/02. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA VIOLA\u00c7\u00c3O APONTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO DANOSO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL N\u00c3O DEMONSTRADO.<\/p>\n 1. N\u00e3o se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo arrolado como violado.<\/p>\n 2. N\u00e3o merece conhecimento recurso especial quando a parte recorrente n\u00e3o demonstra em que medida teriam sido violados os dispositivos legais apontados.<\/p>\n 3. Sendo a prescri\u00e7\u00e3o instituto que atinge a pretens\u00e3o e n\u00e3o o direito subjetivo em si mesmo, somente come\u00e7a a correr no momento em que o direito subjetivo passa a ser exig\u00edvel, o que ocorre quando a parte toma ci\u00eancia do fato\/ato il\u00edcito gerador do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil.<\/b><\/p>\n <\/a>4. A admissibilidade de recurso especial fundado na al\u00ednea “c” do permissivo constitucional requer a semelhan\u00e7a das bases f\u00e1ticas e a ado\u00e7\u00e3o de teses jur\u00eddicas distintas nos julgados confrontados.<\/p>\n 5. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n Em princ\u00edpio voc\u00ea sempre<\/u><\/b> poder\u00e1 propor uma a\u00e7\u00e3o, pois como cidad\u00e3o lhe \u00e9 garantido o direito de a\u00e7\u00e3o, isso quer dizer que nenhum processo ser\u00e1 recusado. O que acontece quando acaba-se o prazo para entrar com a demanda \u00e9 que perde-se o direito de se exigir que algu\u00e9m, empresa ou governo fa\u00e7a ou deixe de fazer alguma coisa, por melhor e mais garantido que seja o direito do autor. N\u00e3o \u00e9 o direito em si que se perde, mas a possibilidade de fazer com que o Estado, atrav\u00e9s do judici\u00e1rio obrigue o r\u00e9u a fazer ou deixar de fazer algo que se pretende (pretens\u00e3o).<\/p>\n \n Art. 184. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, computar-se-\u00e3o os prazos, excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o do vencimento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.925, de 1\u00ba.10.1973)<\/p>\n \u00a7 1o Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.925, de 1\u00ba.10.1973)<\/p>\n I – for determinado o fechamento do f\u00f3rum;<\/p>\n II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.<\/p>\n \u00a7 2o Os prazos somente come\u00e7am a correr do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o (art. 240 e par\u00e1grafo \u00fanico). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.079, de 13.9.1990)<\/p>\n Lei 810 de 1949:<\/p>\n Art. 1\u00ba Considera-se ano o per\u00edodo de doze meses contado do dia do in\u00edcio ao dia e m\u00eas correspondentes do ano seguinte.<\/p>\n Art. 2\u00ba Considera-se m\u00eas o per\u00edodo de tempo contado do dia do in\u00edcio ao dia correspondente do m\u00eas seguinte.<\/p>\n Art. 3\u00ba Quando no ano ou m\u00eas do vencimento n\u00e3o houver o dia correspondente ao do in\u00edcio do prazo, \u00easte findar\u00e1 no primeiro dia subsequente.<\/p>\n <\/a>O prazo prescricional \u00e9 cont\u00ednuo, mas pode ser suspenso<\/b> (arts. 197 a 201 do C\u00f3digo Civil) ou interrompido<\/b> (art. 202 do C\u00f3digo Civil), veja \u00e0 frente. A suspens\u00e3o pausa a contagem do prazo e a interrup\u00e7\u00e3o reinicia a contagem, do ponto em que estiver, desde que interrompido o prazo antes da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Art. 197. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – entre os c\u00f4njuges, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal;<\/p>\n II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;<\/p>\n III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.<\/p>\n Art. 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – contra os incapazes de que trata o art. 3o; II – contra os ausentes do Pa\u00eds em servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios;<\/p>\n III – contra os que se acharem servindo nas For\u00e7as Armadas, em tempo de guerra.<\/p>\n Art. 3o S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:<\/p>\n I – os menores de dezesseis anos;<\/p>\n II – os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos;<\/p>\n III – os que, mesmo por causa transit\u00f3ria, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade.<\/p>\n Art. 199. N\u00e3o corre igualmente a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – pendendo condi\u00e7\u00e3o suspensiva;<\/p>\n II – n\u00e3o estando vencido o prazo;<\/p>\n III – pendendo a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 200. Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n Art. 201. Suspensa a prescri\u00e7\u00e3o em favor de um dos credores solid\u00e1rios, s\u00f3 aproveitam os outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel.<\/p>\n Art. 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1:<\/p>\n I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;<\/p>\n II – por protesto, nas condi\u00e7\u00f5es do inciso antecedente;<\/p>\n III – por protesto cambial;<\/p>\n IV – pela apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou em concurso de credores;<\/p>\n V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/p>\n VI – por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr da data do ato que a interrompeu, ou do \u00faltimo ato do processo para a interromper.<\/p>\n <\/a>Com a mudan\u00e7a do C\u00f3digo Civil em 2002, houve a altera\u00e7\u00e3o de muitos prazos prescricionais que ainda vigiam por conta do c\u00f3digo anterior. Para lidar com essa situa\u00e7\u00e3o, os legisladores criaram a Regra de Transi\u00e7\u00e3o<\/b>, descrita no artigo 2.028 do C\u00f3digo Civil de 2002, abaixo:<\/p>\n Art. 2.028. Ser\u00e3o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C\u00f3digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j\u00e1 houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.<\/p>\n Isso quer dizer que para fatos acontecidos sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil anterior (de 1916) ou seja, at\u00e9 10\/01\/2003, se o prazo para iniciar a a\u00e7\u00e3o (prescricional) foi reduzido no novo c\u00f3digo e percorreu seu curso at\u00e9 a metade antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do novo c\u00f3digo, valem os prazos do Novo C\u00f3digo (de 2002); se os prazos avan\u00e7aram mais que a metade (um dia a mais), continuam valendo os prazos prescricionais do C\u00f3digo Civil antigo (de 1916). Se os prazos forem estendidos, valem os prazos do novo c\u00f3digo, desde que j\u00e1 n\u00e3o prescrita a pretens\u00e3o quando do in\u00edcio da vig\u00eancia do novo c\u00f3digo. Se os prazos n\u00e3o foram alterados, valem os do c\u00f3digo antigo, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o na contagem do prazo. (Ver C\u00f3digo Civil de 1916<\/font><\/a>, prescri\u00e7\u00e3o a partir do artigo 177) <\/font><\/p>\n \u00c9 um acontecimento raro, mas alguma Lei Posterior<\/b> pode alterar prazos prescricionais, como por exemplo a lei 12.234\/2010, que alterou algumas prescri\u00e7\u00f5es relacionadas ao Direito Penal, j\u00e1 incorporadas ao C\u00f3digo Penal. (Ver lei 12.234\/2010<\/font><\/a>)<\/font><\/p>\n <\/a>Jurisprud\u00eancia<\/b> \u00e9 um conjunto de decis\u00f5es dos tribunais sobre uma determinada quest\u00e3o, e \u00e9 usada por advogados e ju\u00edzes para justificar seus entendimentos acerca dos casos em que atuam. \u00c9 uma ferramenta muito poderosa. E serve para “tampar” vazios legislativos. Ou seja, trazer alguma forma de entendimento comum quando n\u00e3o h\u00e1 lei que esclare\u00e7a determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por exemplo, se corre o prazo prescricional entre companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o sobre o tema. Por isso, o Conselho da Justi\u00e7a Federal consolidou o enunciado n\u00famero 296, “N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o entre os companheiros, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel”, que supre o vazio do C\u00f3digo Civil sobre o tema de acordo com os entendimentos em quest\u00e3o.<\/p>\n <\/a>Doutrina<\/b> s\u00e3o as teses jur\u00eddicas elaboradas por estudiosos do direito, muitas vezes baseadas em interpreta\u00e7\u00f5es de leis e jurisprud\u00eancias. E visa justamente esclarecer ou propor entendimentos acerca de leis e outras fontes normativas.<\/p>\n Por exemplo, a l\u00facida explica\u00e7\u00e3o, do inigual\u00e1vel Caio Mario, acerca da prescri\u00e7\u00e3o na obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo (que continua no tempo, renovando-se automaticamente, por exemplo o tratamento m\u00e9dico do enfermo): “Se a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e9 continuada, de tal forma que os atos se sucedem encadeadamente, a prescri\u00e7\u00e3o corre a contar do \u00faltimo deles; mas se cada ato d\u00e1 direito a uma a\u00e7\u00e3o independente, a prescri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a cada um destacadamente. Quando a obriga\u00e7\u00e3o se cumpre por presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, por\u00e9m, aut\u00f4nomas, cada uma est\u00e1 sujeita a prescri\u00e7\u00e3o, de tal forma que o perecimento do direito das mais remotas n\u00e3o prejudica a percep\u00e7\u00e3o das mais recentes.”, em oposi\u00e7\u00e3o ao que n\u00e3o pode ser desmembrado (tratamento do enfermo) pensemos nas mensalidades escolares do pai inadimplente, cada mensalidade prescreve isoladamente. [Caio Mario citado por Yussef Said Cahali, em seu livro Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia, Ed. Revista dos Tribunais, p.37]\n <\/a><\/p>\n Os artigos 205 e 206 do C\u00f3digo Civil estabelecem os prazos prescricionais, caso sua situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja descrita no artigo 206, em princ\u00edpio, aplica-se a regra do artigo 205, qual seja, prazo de 10 anos.<\/p>\n Veja os artigos mencionados:<\/p>\n Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n Art. 206. Prescreve:<\/p>\n \u00a7 1o Em um ano:<\/b><\/p>\n I – a pretens\u00e3o dos hospedeiros ou fornecedores de v\u00edveres destinados a consumo no pr\u00f3prio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;<\/p>\n II – a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:<\/p>\n a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que \u00e9 citado para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu\u00eancia do segurador;<\/p>\n b) quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o;<\/p>\n III – a pretens\u00e3o dos tabeli\u00e3es, auxiliares da justi\u00e7a, serventu\u00e1rios judiciais, \u00e1rbitros e peritos, pela percep\u00e7\u00e3o de emolumentos, custas e honor\u00e1rios;<\/p>\n IV – a pretens\u00e3o contra os peritos, pela avalia\u00e7\u00e3o dos bens que entraram para a forma\u00e7\u00e3o do capital de sociedade an\u00f4nima, contado da publica\u00e7\u00e3o da ata da assembl\u00e9ia que aprovar o laudo;<\/p>\n V – a pretens\u00e3o dos credores n\u00e3o pagos contra os s\u00f3cios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o da ata de encerramento da liquida\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n \u00a7 2o Em dois anos, a pretens\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es alimentares, a partir da data em que se vencerem.<\/b><\/p>\n \u00a7 3o Em tr\u00eas anos:<\/b><\/p>\n I – a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos;<\/p>\n II – a pretens\u00e3o para receber presta\u00e7\u00f5es vencidas de rendas tempor\u00e1rias ou vital\u00edcias;<\/p>\n III – a pretens\u00e3o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pag\u00e1veis, em per\u00edodos n\u00e3o maiores de um ano, com capitaliza\u00e7\u00e3o ou sem ela;<\/p>\n <\/a>IV – a pretens\u00e3o de ressarcimento de enriquecimento sem causa;<\/p>\n V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n VI – a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ou dividendos recebidos de m\u00e1-f\u00e9, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – a pretens\u00e3o contra as pessoas em seguida indicadas por viola\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto, contado o prazo:<\/p>\n a) para os fundadores, da publica\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos da sociedade an\u00f4nima;<\/p>\n b) para os administradores, ou fiscais, da apresenta\u00e7\u00e3o, aos s\u00f3cios, do balan\u00e7o referente ao exerc\u00edcio em que a viola\u00e7\u00e3o tenha sido praticada, ou da reuni\u00e3o ou assembl\u00e9ia geral que dela deva tomar conhecimento;<\/p>\n c) para os liquidantes, da primeira assembl\u00e9ia semestral posterior \u00e0 viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VIII – a pretens\u00e3o para haver o pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es de lei especial;<\/p>\n IX – a pretens\u00e3o do benefici\u00e1rio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7 4o Em quatro anos, a pretens\u00e3o relativa \u00e0 tutela, a contar da data da aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/b><\/p>\n \u00a7 5o Em cinco anos:<\/b><\/p>\nO que voc\u00ea deve saber antes de se deparar com os prazos em si:<\/h3>\n<\/p>\n
\n
Prazos Prescricionais<\/h3>\n<\/p>\n