{"id":4873,"date":"2014-07-23T10:21:02","date_gmt":"2014-07-23T13:21:02","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4873"},"modified":"2014-07-23T10:21:02","modified_gmt":"2014-07-23T13:21:02","slug":"posso-fingir-me-casar-novamente-com-meu-ex-marido-no-cartorio-apenas-para-receber-a-pensao-se-ele-morrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/posso-fingir-me-casar-novamente-com-meu-ex-marido-no-cartorio-apenas-para-receber-a-pensao-se-ele-morrer\/","title":{"rendered":"Posso fingir me casar novamente com meu ex-marido no cart\u00f3rio apenas para receber a pens\u00e3o se ele morrer? (D. \u2013 s\/Cidade \/ s\/UF)"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

\n

<\/a>[ Minha irm\u00e3 \u00e9 divorciada legalmente(com homologa\u00e7\u00e3o judicial) e tem 1 filha, para a qual o marido paga pens\u00e3o aliment\u00edcia que \u00e9 descontada em folha de pagamento. Minha irm\u00e3 est\u00e1 com medo dele morrer e nesse caso a pens\u00e3o da filha apenas perduraria at\u00e9 a filha completar 25 anos de idade, se estudante.\u00a0 Ent\u00e3o, est\u00e3o pensando em casarem-se novamente, mas somente em cart\u00f3rio, para que, no caso dele morrer, a minha irm\u00e3 receber a remunera\u00e7\u00e3o dele. Assim, a filha n\u00e3o teria que receber a pens\u00e3o aliment\u00edcia at\u00e9 os 25 anos, j\u00e1 que minha irm\u00e3 estaria recebendo integralmente a remunera\u00e7\u00e3o dele. Isso pode ser feito ou d\u00e1 algum problema? Porque tal casamento n\u00e3o iria ser registrado na separa\u00e7\u00e3o deles em Ju\u00edzo, pois ela tem medo de que com isso, cesse a pens\u00e3o aliment\u00edcia da filha que ela recebe no momento. (D. \u2013 s\/Cidade \/ s\/UF) ] <\/p>\n

<\/a>O segundo casamento seria uma simula\u00e7\u00e3o, prevista no art. 167 do C\u00f3digo Civil, e portanto, seria nulo:<\/p>\n

<\/a>Art. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1o Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando:<\/p>\n

I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem;<\/p>\n

<\/a>II – contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira;<\/p>\n

<\/a>III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados.<\/p>\n

\u00a7 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 em face dos contraentes do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado.<\/p>\n

<\/a>Terceiro de boa-f\u00e9 aqui seria a previd\u00eancia social, que poderia pedir a declara\u00e7\u00e3o judicial da nulidade do casamento, sendo certo que a nulidade n\u00e3o se convola no tempo, podendo ser alegada a qualquer tempo.<\/p>\n

Ressalte-se ainda que a execu\u00e7\u00e3o do proposto no conte\u00fado da pergunta poder\u00e1 sujeitar as pessoas participantes a processos c\u00edvel e penal. <\/p>\n<\/article>\n