<\/p>\n
<\/a> <\/a>Os pais t\u00eam, em rela\u00e7\u00e3o\u00a0aos filhos,\u00a0o\u00a0poder familiar ou autoridade parental. Significa que\u00a0o\u00a0Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em rela\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benef\u00edcio e\u00a0para prote\u00e7\u00e3o\u00a0dos filhos. Dentre esses deveres h\u00e1\u00a0o\u00a0dever de sustento, sendo devida pens\u00e3o\u00a0aliment\u00edcia ao\u00a0filho, tanto pelo pai quanto pela m\u00e3e. \u00c9 direito do\u00a0filho\u00a0e n\u00e3o\u00a0\u00e9 renunci\u00e1vel pelos pais. \u00c9 fixada de acordo com as necessidades do\u00a0filho\u00a0e a possibilidade do genitor obrigado ao pagamento.<\/font><\/p>\n <\/a>Quando\u00a0o\u00a0filho\u00a0atinge a maioridade, cessa\u00a0o\u00a0poder familiar e, via de regra,\u00a0o\u00a0dever alimentar e outros gastos. Contudo, se\u00a0o\u00a0filho\u00a0estuda (curso universit\u00e1rio), entende-se majoritariamente que a\u00a0pens\u00e3o\u00a0pode ser pedida at\u00e9 24 anos. Quando n\u00e3o\u00a0\u00e9 este\u00a0o caso, os\u00a0alimentos\u00a0podem ser pedidos em raz\u00e3o\u00a0dos v\u00ednculos de parentesco, contudo, ser\u00e1 preciso fazer prova da necessidade, j\u00e1 que n\u00e3o\u00a0mais existe\u00a0o\u00a0dever de sustento, e\u00a0o\u00a0limite dessa\u00a0pens\u00e3o\u00a0\u00e9 a garantia da sobreviv\u00eancia do alimentando. Em qualquer caso,\u00a0o\u00a0valor da\u00a0pens\u00e3o\u00a0ser\u00e1 fixado levando-se em conta tanto a sua necessidade quanto a possibilidade financeira de sua m\u00e3e.<\/font><\/p>\n <\/a>Se houve\u00a0o\u00a0arbitramento de\u00a0pens\u00e3o\u00a0antes, e esta n\u00e3o\u00a0foi paga, \u00e9 poss\u00edvel executar tais valores em ju\u00edzo, respeitado\u00a0o\u00a0prazo prescricional\u00a0o\u00a0prazo prescricional de dois anos, conforme art. 206, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil, a partir da data em que se vencerem.<\/font><\/p>\n <\/a>N\u00e3o\u00a0\u00e9 poss\u00edvel pedir a fixa\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0alimentos\u00a0retroativos para compensar o passado, na medida em que a fixa\u00e7\u00e3o dos\u00a0alimentos\u00a0se d\u00e1 com base na proporcionalidade do bin\u00f4mio necessidade do alimentando versus possibilidade do alimentante,\u00a0o\u00a0que sequer poder\u00e1 ser demonstrado retroativamente. Ademais, tamb\u00e9m aqui \u00e9 aplic\u00e1vel\u00a0o\u00a0prazo prescricional de dois anos. E a retroa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima \u00e9 at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, na forma do art. 13, \u00a72\u00ba, da lei 5478\/68:<\/font><\/p>\n