<\/p>\n
<\/a> <\/a>Infelizmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s implica\u00e7\u00f5es criminais do caso, n\u00e3o temos em nossa equipe especialista dispon\u00edvel na \u00e1rea penal, pelo que n\u00e3o poderemos ajud\u00e1-lo com a resposta a sua d\u00favida neste ponto.<\/font><\/p>\n Indicamos, por\u00e9m, para tanto, o site da Defensoria P\u00fablica de seu estado<\/font><\/a>.<\/font><\/p>\n Em sua cidade consta o seguinte posto de atendimento da Defensoria P\u00fablica:<\/font><\/p>\n Rua Bar\u00e3o de Tatu\u00ed, 231 – Sorocaba – (15) 3233-0173 – 2\u00aa \u00e0 6\u00aa das 7h30min \u00e0s 09h00 – No mapa<\/font><\/a>.<\/font><\/p>\n \u00c1reas C\u00edvel, Fam\u00edlia, Inf\u00e2ncia e Juventude e Criminal\u00a0 \u00a0<\/font><\/p>\n <\/a>Quanto \u00e0s implica\u00e7\u00f5es c\u00edveis, \u00e9 poss\u00edvel que a fam\u00edlia da pessoa falecida busque ressarcimento por danos materiais e morais em raz\u00e3o da morte, caso em que o principal \u00e9 comprovar quem deu causa ao evento morte. <\/font><\/p>\n Se restar caracterizada a culpa exclusiva da v\u00edtima, n\u00e3o haver\u00e1 dever de indenizar. Do contr\u00e1rio, os dependentes do falecido fazem jus a pagamento de pensionamento e repara\u00e7\u00e3o por danos morais. Veja o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil a respeito:<\/font><\/p>\n <\/a>Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/font><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/font><\/p>\n <\/a>Art. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.<\/font><\/p>\n Art. 948. No caso de homic\u00eddio, a indeniza\u00e7\u00e3o consiste, sem excluir outras repara\u00e7\u00f5es:<\/font><\/p>\n <\/a>I – no pagamento das despesas com o tratamento da v\u00edtima, seu funeral e o luto da fam\u00edlia;<\/font><\/p>\n