{"id":4601,"date":"2014-05-21T19:48:58","date_gmt":"2014-05-21T22:48:58","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4601"},"modified":"2016-10-23T20:18:59","modified_gmt":"2016-10-23T23:18:59","slug":"pode-casa-de-show-proibir-algum-tipo-de-roupa-as-pessoas-que-compraram-ingressos-para-assistir-a-um-determinado-espetaculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/pode-casa-de-show-proibir-algum-tipo-de-roupa-as-pessoas-que-compraram-ingressos-para-assistir-a-um-determinado-espetaculo\/","title":{"rendered":"Pode casa de show proibir algum tipo de roupa \u00e0s pessoas que compraram ingressos para assistir a um determinado espet\u00e1culo? (G. \u2013 Belford Roxo \/ RJ)"},"content":{"rendered":"

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<\/a>N\u00e3o h\u00e1 uma lei que estabele\u00e7a padr\u00f5es de roupas para ingresso em determinados locais ou eventos. E h\u00e1 aqueles que defendam que a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o (direito de ir e vir) previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a liberdade de ingresso em qualquer local, independentemente do traje que se estiver usando.<\/font><\/p>\n

<\/a>A quest\u00e3o, contudo, \u00e9 mais de bom senso. Assim como n\u00e3o se vai \u00e0 praia de salto alto, \u00e0 igreja de biquini, a uma audi\u00eancia na Justi\u00e7a de minisaia, n\u00e3o se vai a um teatro de shortinho e miniblusa. No primeiro exemplo, \u00e9 uma quest\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o ao local, pois andar de salto na areia pode at\u00e9 machucar; nos demais, de respeito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, ao que est\u00e1 ali representado, aos profissionais que ali atuam, \u00e0 seriedade do que ali se faz.<\/font><\/p>\n

<\/a>As regras de etiqueta social, de educa\u00e7\u00e3o, os costumes, e at\u00e9 mesmo os regulamentos de algumas casas de shows, teatros, pr\u00e9dios p\u00fablicos, por exemplo, exigem que se procure trajar adequadamente ao local\/evento em que se pretende ir. E comprar o ingresso sabendo destas circunstancias \u00e9 concordar. Se devidamente informada a pessoa, ou sendo de not\u00f3rio conhecimento tal regra social aplic\u00e1vel ao local, n\u00e3o cabe o questionamento. E n\u00e3o \u00e9 preciso que tudo isso esteja regulado por lei para que seja obrigat\u00f3rio, pois as normas sociais n\u00e3o se limitam \u00e0s regras legais.<\/font><\/p>\n

<\/a>Embora o dever de informa\u00e7\u00e3o previsto no artigo 6\u00ba, inciso III do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: <\/font><\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/font><\/p>\n

III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.741, de 2012) <\/font><\/p>\n

<\/a>Tamb\u00e9m se aplicam os costumes tal como previsto no artigo 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil.<\/font><\/p>\n

Art. 4o \u00a0Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/font><\/p>\n

As rela\u00e7\u00f5es sociais devem se pautar pelo respeito, pelo bom senso, pela boa educa\u00e7\u00e3o e para isso n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias leis, mas atitudes dos cidad\u00e3os em suas rela\u00e7\u00f5es e atividades cotidianas.<\/font><\/p>\n