{"id":4484,"date":"2014-03-24T22:54:46","date_gmt":"2014-03-25T01:54:46","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4484"},"modified":"2016-10-23T20:19:00","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:00","slug":"servidor-publico-foi-transferido-ex-officio-para-cidade-onde-nao-existe-o-curso-superior-que-o-filho-cursava-em-universidade-publica-qual-direito-lhe-assiste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/servidor-publico-foi-transferido-ex-officio-para-cidade-onde-nao-existe-o-curso-superior-que-o-filho-cursava-em-universidade-publica-qual-direito-lhe-assiste\/","title":{"rendered":"Servidor p\u00fablico foi transferido ex officio para cidade onde n\u00e3o existe o curso superior que o filho cursava em universidade p\u00fablica. Qual direito lhe assiste? (B. R. \u2013 s\/Cidade \/ s\/UF)"},"content":{"rendered":"

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[ Sou servidora p\u00fablica e fui transferida ex oficio para outra universidade federal, meu filho cursa engenharia florestal numa universidade p\u00fablica federal, para o estado que fui transferida n\u00e3o existe esse curso, qual o direito que assiste a ele?\u00a0(B. R. \u2013 s\/Cidade \/ s\/UF) ]\u00a0<\/font><\/p>\n

<\/a>A lei 9394\/96 estabelece em seu art. 49: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior aceitar\u00e3o a transfer\u00eancia de alunos regulares, para cursos afins, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de vagas, e mediante processo seletivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. As transfer\u00eancias\u00a0ex officio\u00a0dar-se-\u00e3o na forma da lei\u201d.\u00a0<\/font><\/p>\n

<\/a>E a lei 9536\/97 disp\u00f4s que: \u201cArt. 1\u00ba A transfer\u00eancia\u00a0ex officio\u00a0a que se refere o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 49 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ser\u00e1 efetivada, entre institui\u00e7\u00f5es vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer \u00e9poca do ano e independente da exist\u00eancia de vaga, quando se tratar de servidor p\u00fablico federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em raz\u00e3o de comprovada remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de of\u00edcio, que acarrete mudan\u00e7a de domic\u00edlio para o munic\u00edpio onde se situe a institui\u00e7\u00e3o recebedora, ou para localidade mais pr\u00f3xima desta.\u00a0(Vide ADIN 3324-7). Par\u00e1grafo \u00fanico. A regra do\u00a0caput\u00a0n\u00e3o se aplica quando o interessado na transfer\u00eancia se deslocar para assumir cargo efetivo em raz\u00e3o de concurso p\u00fablico, cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.\u201d<\/font><\/p>\n

<\/a>Este artigo, contudo, recebeu interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, conforme acord\u00e3o proferido na ADIn 3324-7. Onde restou pacificado que haver\u00e1 a transfer\u00eancia “segundo o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.536\/97, em institui\u00e7\u00e3o privada se assim o for a de origem e em p\u00fablica se o servidor ou o dependente for egresso de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, veja a \u00edntegra da ADIn 3324-7 \/ DF: Transfer\u00eancia de Servidor P\u00fablico ou Dependente Estudante para Universidade P\u00fablica<\/font><\/a>.<\/font><\/p>\n

Veja tamb\u00e9m resposta \u00e0 pergunta an\u00e1loga sobre transfer\u00eancia de servidor p\u00fablico para universidade p\u00fablica ou privada<\/font><\/a>, que se aplica a dependentes.<\/font><\/p>\n

<\/a>Assim, como n\u00e3o existe o curso origin\u00e1rio na nova cidade, seu filho tem direito a ser transferido para universidade p\u00fablica de munic\u00edpio pr\u00f3ximo \u00e0quele em que residir\u00e1, ou para a universidade do munic\u00edpio em que residir\u00e1, para curso afim, ou seja, curso de \u00e1rea do conhecimento afim \u00e0quela cursada na universidade de origem.\u00a0<\/font><\/p>\n

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