{"id":4482,"date":"2014-03-24T19:40:37","date_gmt":"2014-03-24T22:40:37","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4482"},"modified":"2014-03-24T19:40:37","modified_gmt":"2014-03-24T22:40:37","slug":"comprador-do-imovel-que-vendo-pediu-para-eu-fazer-recibo-com-valor-menor-que-a-venda-isso-nao-esta-errado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/comprador-do-imovel-que-vendo-pediu-para-eu-fazer-recibo-com-valor-menor-que-a-venda-isso-nao-esta-errado\/","title":{"rendered":"O comprador do im\u00f3vel que vendo pediu para eu fazer recibo com valor menor que a venda. Isso n\u00e3o est\u00e1 errado? (C.R.S. \u2013 S\u00e3o Paulo \/ SP)"},"content":{"rendered":"

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<\/a>[ Estou vendendo meu im\u00f3vel por R$ XXXX e o comprador pediu para que eu fa\u00e7a um recibo em 60% do valor que ele ir\u00e1 pagar. Estou preocupada, acho que n\u00e3o est\u00e1 certo, e no que isso poder\u00e1 implicar futuramente! Ele me disse que \u00e9 uma pr\u00e1tica usual! Voc\u00eas podem me orientar ??? (C.R.S. \u2013 S\u00e3o Paulo \/ SP) ]\u00a0<\/font><\/p>\n

Quando o pagamento n\u00e3o \u00e9 feito integralmente, em uma \u00fanica parcela, \u00e9 usual que o comprador emita em favor do vendedor uma nota promiss\u00f3ria, que se constitui em t\u00edtulo executivo extrajudicial, como garantia do d\u00e9bito. <\/font><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 problema em faz\u00ea-lo, desde que, no ato do pagamento, a nota promiss\u00f3ria seja devolvida ao comprador pelo vendedor. Ou, se algum motivo n\u00e3o for poss\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o imediata, um termo de quita\u00e7\u00e3o com refer\u00eancia expressa \u00e0 promiss\u00f3ria deve ser feito, possibilitando ao comprador comprovar que efetivamente quitou o d\u00e9bito retratado no t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido.<\/font><\/p>\n

<\/a>\u00c9 importante tamb\u00e9m registrar a exist\u00eancia da Nota Promiss\u00f3ria, contendo todos os dados, quando se realizar a promessa de compra e venda ou\u00a0 transfer\u00eancia da titularidade junto ao RGI, para deixar claro a que se refere este pagamento, e que o neg\u00f3cio n\u00e3o foi inteiramente conclu\u00eddo, caso haja alguma dificuldade de pagamento e se deseje cancelar a venda.\u00a0<\/font><\/p>\n

<\/a>Se o comprador deseja quitar o d\u00e9bito, mas ainda assim, pede recibo a menor, isso muito provavelmente \u00e9 uma tentativa de sonega\u00e7\u00e3o, seja do IRPF, do Imposto de Transmiss\u00e3o ou patrimonial para qualquer fim. \u00c9 crime e n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica do mercado, conforme a lei 4.729\/1965:<\/font><\/p>\n

<\/a>Art 1\u00ba Constitui crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal: <\/font><\/p>\n

I – prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que deva ser produzida a agentes das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, com a inten\u00e7\u00e3o de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; <\/font><\/p>\n

II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a inten\u00e7\u00e3o de exonerar-se do pagamento de tributos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica; <\/font><\/p>\n

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a opera\u00e7\u00f5es mercantis com o prop\u00f3sito de fraudar a Fazenda P\u00fablica; <\/font><\/p>\n

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedu\u00e7\u00e3o de tributos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis. <\/font><\/p>\n

V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte benefici\u00e1rio da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedut\u00edvel ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 5.569, de 1969)<\/font><\/p>\n

Pena: Deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. <\/font><\/p>\n

Embora nunca tenha sido correto, a pr\u00e1tica de informar valor menor ao efetivamente negociado entre os contratantes era comum no passado, quando n\u00e3o havia um controle r\u00edgido das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias realizadas.<\/font><\/p>\n

Atualmente, os cart\u00f3rios que lavram as escrituras de promessa de compra e venda ou compra e venda de im\u00f3vel, s\u00e3o obrigados a informar o neg\u00f3cio e seu valor \u00e0 prefeitura e \u00e0 receita federal, os quais realizam cruzamento de dados para assegurar que n\u00e3o aconte\u00e7am fraudes ou sonega\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para sonegar em qualquer dessas vias, ficando a tentativa sujeita \u00e0s penalidades previstas em lei.<\/font><\/p>\n