{"id":4476,"date":"2014-03-24T06:44:36","date_gmt":"2014-03-24T09:44:36","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4476"},"modified":"2016-10-23T20:19:01","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:01","slug":"posso-reconhecer-a-uniao-estavel-com-meu-companheiro-se-ele-ainda-nao-esta-separado-da-ex-esposa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/posso-reconhecer-a-uniao-estavel-com-meu-companheiro-se-ele-ainda-nao-esta-separado-da-ex-esposa\/","title":{"rendered":"Posso reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel com meu companheiro se ele ainda n\u00e3o est\u00e1 separado da ex-esposa? (R.F.W. \u2013 s\/Cidade \/ s\/UF)"},"content":{"rendered":"

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[ Meu marido \u00e9 casado no cart\u00f3rio e pediu a separa\u00e7\u00e3o. Houve a primeira audi\u00eancia do div\u00f3rcio e a ex-esposa disse que n\u00e3o iria assinar. Ele veio morar comigo. Tem algo que possamos fazer para reconhecer nossa uni\u00e3o est\u00e1vel? \u00c9\u00a0claro que ele n\u00e3o tem mais obriga\u00e7\u00e3o com ela, est\u00e1 separado. (E. \u2013 s\/Cidade \/ s\/UF) ]\n

<\/a>A uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoa casada, mas separada de fato, \u00e9 legalmente reconhecida, conforme se v\u00ea do artigo 1.723 e especificamente o \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.723. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1o A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se constituir\u00e1 se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; n\u00e3o se aplicando a incid\u00eancia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.<\/p>\n

\u00a7 2o As causas suspensivas do art. 1.523 n\u00e3o impedir\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Devido aos efeitos patrimoniais da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/font><\/a>, que se assemelham aos do casamento (comunh\u00e3o parcial de bens) se n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, pode ser importante reconhecer a rela\u00e7\u00e3o formalmente, a fim de evitar d\u00favidas futuras quanto ao patrim\u00f4nio de cada convivente. \u00c9 poss\u00edvel realizar um contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel, por escritura p\u00fablica. <\/font><\/p>\n

<\/a>Quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o anterior, mesmo na aus\u00eancia de concord\u00e2ncia da ex-esposa poder\u00e1 prosseguir o processo, de modo que seja julgado por senten\u00e7a o pedido de div\u00f3rcio e regularizado o fim daquele casamento.<\/p>\n

Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n

O que \u00e9 uni\u00e3o est\u00e1vel? O que \u00e9 preciso para que seja reconhecida?<\/font><\/a><\/font><\/p>\n

Como se prova a uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/font><\/a><\/font><\/p>\n

Em uni\u00e3o est\u00e1vel, quais os direitos patrimoniais (regime de bens e heran\u00e7a) do companheiro?<\/font><\/a><\/font><\/p>\n<\/article>\n

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