{"id":4462,"date":"2014-03-24T00:45:26","date_gmt":"2014-03-24T03:45:26","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4462"},"modified":"2016-10-23T20:19:01","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:01","slug":"qual-o-local-de-validade-de-um-reconhecimento-de-firma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/qual-o-local-de-validade-de-um-reconhecimento-de-firma\/","title":{"rendered":"Qual o local de validade de um reconhecimento de firma? (R. F. A. \u2013 Niter\u00f3i \/ RJ)"},"content":{"rendered":"
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<\/a>Quanto \u00e0 validade de um reconhecimento de firma e autentica\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00e9 poss\u00edvel que ocorra certa confus\u00e3o decorrente de uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do que disp\u00f5e a lei 8.935\/94 quanto ao local dos atos e o local de delega\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o. Nesta, em seus artigos 8\u00ba e 9\u00ba, temos as seguintes normas:<\/font><\/p>\n <\/a>Art. 8\u00ba \u00c9 livre a escolha do tabeli\u00e3o de notas, qualquer que seja o domic\u00edlio das partes ou o lugar de situa\u00e7\u00e3o dos bens objeto do ato ou neg\u00f3cio.<\/font><\/p>\n Art. 9\u00ba O tabeli\u00e3o de notas n\u00e3o poder\u00e1 praticar atos de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o.<\/font><\/p>\n