{"id":4431,"date":"2014-03-18T04:00:12","date_gmt":"2014-03-18T07:00:12","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4431"},"modified":"2016-10-23T20:19:02","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:02","slug":"como-podera-o-fiador-receber-pelo-debito-que-pagou-pelo-locatario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/como-podera-o-fiador-receber-pelo-debito-que-pagou-pelo-locatario\/","title":{"rendered":"Como poder\u00e1 o fiador receber pelo d\u00e9bito que pagou pelo locat\u00e1rio? (R. \u2013 Corinto \/ MG)"},"content":{"rendered":"

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Conforme disp\u00f5e o art. 831 do C\u00f3digo Civil:<\/font><\/p>\n

<\/a>\u201cO fiador que pagar integralmente a d\u00edvida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas s\u00f3 poder\u00e1 demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.\u201d<\/font><\/p>\n

<\/a>Ou seja, o fiador que pagou tem o direito de cobrar e receber \u2013 tal como o credor origin\u00e1rio \u2013 a d\u00edvida do locat\u00e1rio. Neste sentido:<\/font><\/p>\n

<\/a>0050640-51.2013.8.19.0000<\/b>\u00a0– AGRAVO DE INSTRUMENTO – DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA – Julgamento: 04\/02\/2014 – NONA CAMARA CIVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA A SOCIEDADE AGRAVANTE. QUITA\u00c7\u00c3O DO D\u00c9BITO PELO S\u00d3CIO FIADOR. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O NOS DIREITOS DO CREDOR. ART. 831 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2.012. O agravado celebrou com Banco BVA S\/A, na condi\u00e7\u00e3o de fiador, Escritura de Da\u00e7\u00e3o em Pagamento para quita\u00e7\u00e3o de todo o d\u00e9bito executado, sub-rogando-se no direito do credor. Ressalte-se que se afigura irrelevante ao deslinde da controv\u00e9rsia o fato de ser o agravado s\u00f3cio da devedora, porque a personalidade jur\u00eddica da sociedade n\u00e3o se confunde com a do s\u00f3cio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.<\/font><\/p>\n

<\/a>Para isso, pode ingressar com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, ou mesmo prosseguir no processo (se houver) em que realizou o pagamento em lugar do locat\u00e1rio, se este tamb\u00e9m era parte.<\/font><\/p>\n

Nesse \u00faltimo caso, deve requerer no pr\u00f3prio processo a sub-roga\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o no p\u00f3lo ativo do processo, passando a figurar como exeq\u00fcente. <\/font><\/p>\n

De qualquer modo, \u00e9 necess\u00e1ria a assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico, para que possa ingressar com novo processo ou prosseguir em um eventualmente j\u00e1 existente.\u00a0<\/font><\/p>\n