{"id":4429,"date":"2014-03-18T03:38:17","date_gmt":"2014-03-18T06:38:17","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4429"},"modified":"2016-10-23T20:19:02","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:02","slug":"nao-sou-concursada-meu-cargo-e-em-comissao-e-vou-ser-transferida-para-outra-cidade-a-faculdade-federal-sera-obrigada-a-me-aceitar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/nao-sou-concursada-meu-cargo-e-em-comissao-e-vou-ser-transferida-para-outra-cidade-a-faculdade-federal-sera-obrigada-a-me-aceitar\/","title":{"rendered":"N\u00e3o sou concursada, meu cargo \u00e9 em comiss\u00e3o e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal ser\u00e1 obrigada a me aceitar?"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

<\/a>

[ Tenho um cargo de comiss\u00e3o\u00a0na Caixa e curso Direito na universidade federal. Acredito que vou ser transferida para outra cidade. Minha d\u00favida \u00e9 se faculdade federal do novo local de trabalho ser\u00e1 obrigada a me fornecer uma vaga mesmo que meu cargo n\u00e3o seja proveniente de um concurso? Pois o artigo n\u00e3o especifica: Art.99. Ao servidor estudante que muda de sede no interesse da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada, na localidade da nova resid\u00eancia ou na mais pr\u00f3xima, matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino cong\u00eanere em qualquer \u00e9poca, independentemente de vaga. (M.Q.L.S. \u2013 Aracaju \/ CE) ]\u00a0<\/font><\/p>\n

<\/a>A lei 9394\/96 estabelece em seu art. 49: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior aceitar\u00e3o a transfer\u00eancia de alunos regulares, para cursos afins, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de vagas, e mediante processo seletivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. As transfer\u00eancias ex officio dar-se-\u00e3o na forma da lei\u201d.<\/font><\/p>\n

E a lei 9536\/97 disp\u00f4s que:<\/font><\/p>\n

<\/a>\u201cArt. 1\u00ba A transfer\u00eancia ex officio a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 49 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ser\u00e1 efetivada, entre institui\u00e7\u00f5es vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer \u00e9poca do ano e independente da exist\u00eancia de vaga, quando se tratar de servidor p\u00fablico federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em raz\u00e3o de comprovada remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de of\u00edcio, que acarrete mudan\u00e7a de domic\u00edlio para o munic\u00edpio onde se situe a institui\u00e7\u00e3o recebedora, ou para localidade mais pr\u00f3xima desta. (Vide ADIN 3324-7). Par\u00e1grafo \u00fanico. A regra do caput n\u00e3o se aplica quando o interessado na transfer\u00eancia se deslocar para assumir cargo efetivo em raz\u00e3o de concurso p\u00fablico, cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.\u201d<\/font><\/p>\n

<\/a>N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o legal ao cargo em comiss\u00e3o, de modo que, ainda que n\u00e3o se trate de servidor concursado, h\u00e1 direito \u00e0 transfer\u00eancia, de of\u00edcio, independentemente de exist\u00eancia de vaga e de processo seletivo.<\/font><\/p>\n

<\/a>Os requisitos que obrigam a universidade a receber o aluno por transfer\u00eancia s\u00e3o: remo\u00e7\u00e3o ex officio do servidor; qualidade de estudante do mesmo ou seu dependente e congeneridade entre as institui\u00e7\u00f5es. No caso, segundo o informado na quest\u00e3o, os tr\u00eas requisitos estar\u00e3o atendidos.<\/font><\/p>\n