![\"\"](\"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/01\/LogoPEQGIF.gif\")
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<\/a>[ Fui intimado através de carta precatória para cumprir execução de sentença. A sentença transitou em julgado em 8\/2010, sendo que na época a publicação da sentença não constou o nome do patrono e o mesmo não tomou ciência. Qual seria o recurso cabível? Agravo de instrumento ou Embargos? No caso de embargos devo garanti-los? (M. C. – Rio de Janeiro \/ RJ) ] <\/font><\/p>\n <\/a>Se não houve a intimação da sentença, na verdade ela não transitou em julgado, pois o trânsito somente ocorre após esgotados os recursos cabíveis, o que ainda não aconteceu. <\/font><\/p>\n <\/a>Veja-se que o prazo de recurso, assim como qualquer outro prazo processual, começa a contar apenas no primeiro dia útil seguinte ao dia da intimação, na forma do art. 184, §2º, do Código de Processo Civil:<\/font><\/p>\n <\/a>Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. <\/font><\/p>\n § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:<\/font><\/p>\n I – for determinado o fechamento do fórum;<\/font><\/p>\n II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.<\/font><\/p>\n § 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). <\/font><\/p>\n <\/a>Por outro lado, realizada a intimação da sentença sem que da publicação tenha constado o nome do patrono do réu, esta é nula, na forma do art. 247, do Código de Processo Civil:<\/font><\/p>\n <\/a>Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.<\/font><\/p>\n