![\"\"](\"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/01\/LogoPEQGIF.gif\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/a>A administradora do cartão de crédito não poderia ter lhe impedido de pagar o valor integral do débito, aplicando juros até a data do pagamento. Igualmente, não poderia ter aplicado na cobrança juros antecipados, penalizando uma mora inexistente, já que o pagamento seria feito em 1º de agosto e os juros cobrados foram de 24 dias a mais, até 25 de agosto, sem que existisse de fato mora a penalizar.<\/font><\/p>\n <\/a>A conduta da empresa é abusiva, e incide no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor:<\/font><\/p>\n <\/a>Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:<\/font><\/p>\n […]<\/font><\/p>\n V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/font><\/p>\n Além disso, mesmo havendo nas condições gerais do contrato de cartão de crédito cláusula que permita a cobrança de juros nos moldes exigidos pela empresa, a mesma será nula:<\/font><\/p>\n <\/a>Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:<\/font><\/p>\n […]<\/font><\/p>\n IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;<\/font><\/p>\n XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;<\/font><\/p>\n <\/a>Ademais, é direito do consumidor a redução proporcional dos juros, para quitação antecipada do débito:<\/font><\/p>\n <\/a>Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:<\/font><\/p>\n I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;<\/font><\/p>\n II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;<\/font><\/p>\n <\/a>III – acréscimos legalmente previstos;<\/font><\/p>\n <\/a>IV – número e periodicidade das prestações;<\/font><\/p>\n <\/a>V – soma total a pagar, com e sem financiamento.<\/font><\/p>\n <\/a>§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)<\/font><\/p>\n[ Tenho um cartão da empresa XXXXXX,e no mês passado não consegui fazer a quitação total da fatura, fazendo então o pagamento parcial da divida. Deixei avisado que pagaria o restante no dia 07 de agosto, mas recebi hoje dia 1º de agosto. Me dirigindo até o local para efetuar o pagamento. E fui informada que o valor da divida estava incluso um juros até o dia 25 de agosto, ou seja mais de 20 dias de juros. Eu estava com o dinheiro na mão e fui impedida de pagar o valor, que ficou em aberto! A pergunta é: eles tem esse direito? (N. R. – s\/Cidade \/ s\/UF) ]<\/font><\/p>\n