{"id":4132,"date":"2014-01-31T01:01:07","date_gmt":"2014-01-31T04:01:07","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4132"},"modified":"2016-10-23T20:19:12","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:12","slug":"houve-uma-cobranca-indevida-no-meu-cartao-de-credito-perdi-o-prazo-de-contestacao-o-que-posso-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/houve-uma-cobranca-indevida-no-meu-cartao-de-credito-perdi-o-prazo-de-contestacao-o-que-posso-fazer\/","title":{"rendered":"Houve uma cobran\u00e7a indevida no meu cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Perdi o prazo de contesta\u00e7\u00e3o, o que posso fazer? (V. M. \u2013 Po\u00e7\u00f5es \/ BA)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

<\/a>Neste caso, provavelmente n\u00e3o haver\u00e1 \u00eaxito em contestar administrativamente a despesa.<\/font><\/p>\n

<\/a>Sabendo qual o estabelecimento em que se realizou a compra n\u00e3o reconhecida, o ideal \u00e9 pagar a fatura, para evitar a incid\u00eancia de encargos, e ent\u00e3o ingressar com processo judicial em face tanto da administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito quanto do vendedor beneficiado (loja). Nesta a\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel pedir a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago indevidamente, na forma do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ou o cancelamento da cobran\u00e7a se n\u00e3o for feito o pagamento.<\/font><\/p>\n

<\/a>\u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m pedir repara\u00e7\u00e3o por danos morais, se a cobran\u00e7a gerou transtornos e aborrecimentos que ultrapassem aqueles cotidianos, suport\u00e1veis, pr\u00f3prios da vida em sociedade.<\/font><\/p>\n

<\/a>Veja que a imputa\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o reconhecida importa em defeito do servi\u00e7o, por n\u00e3o ter a seguran\u00e7a que dele se espera, respondendo o fornecedor (no caso, tanto a administradora quanto a loja) pelos danos que o consumidor venha a sofrer como consequ\u00eancia do defeito, na forma do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/font><\/p>\n

<\/a>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/font><\/p>\n