{"id":4124,"date":"2014-01-31T00:00:47","date_gmt":"2014-01-31T03:00:47","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4124"},"modified":"2014-01-31T00:00:47","modified_gmt":"2014-01-31T03:00:47","slug":"a-locataria-quer-cobrar-multa-nao-estipulada-em-contrato-de-aluguel-e-nao-quer-assinar-uma-carta-afirmando-que-recebeu-a-chave-de-volta-o-que-faco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/a-locataria-quer-cobrar-multa-nao-estipulada-em-contrato-de-aluguel-e-nao-quer-assinar-uma-carta-afirmando-que-recebeu-a-chave-de-volta-o-que-faco\/","title":{"rendered":"A locat\u00e1ria quer cobrar multa n\u00e3o estipulada em contrato de aluguel e n\u00e3o quer assinar uma carta afirmando que recebeu a chave de volta. O que fa\u00e7o? ( H. \u2013 s\/Cidade \/ s\/UF)"},"content":{"rendered":"

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<\/a>[ Aluguei um im\u00f3vel h\u00e1 pouco tempo e assinei um contrato que n\u00e3o estipulava nem multa contratual nem aviso pr\u00e9vio para deixar o im\u00f3vel. Arrumei um local mais barato e mudamos, por\u00e9m, a locat\u00e1ria quer cobrar multa, mas ela n\u00e3o est\u00e1 estipulada em contrato. Ela pode cobrar algum valor? A locat\u00e1ria tamb\u00e9m n\u00e3o quer assinar uma carta afirmando que recebeu a chave de volta. Como posso proceder para ter um comprovante de devolu\u00e7\u00e3o da chave? ( H. \u2013 s\/Cidade \/ s\/UF) ]\u00a0<\/font><\/p>\n

<\/a>Em se tratando de contrato de loca\u00e7\u00e3o por prazo determinado (12 meses, 36 meses, por exemplo), se n\u00e3o houver estipula\u00e7\u00e3o no contrato de multa devida, esta poder\u00e1 ser cobrada, mas n\u00e3o unilateralmente pelo locador. Dever\u00e1 ser judicialmente (por meio de processo judicial) requerida, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 arbitrada pelo juiz que decidir a quest\u00e3o. Neste sentido disp\u00f5e o art. 4\u00ba da Lei de Loca\u00e7\u00f5es:<\/font><\/p>\n

Art. 4o\u00a0\u00a0Durante o prazo estipulado para a dura\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 o locador reaver o im\u00f3vel alugado. Com exce\u00e7\u00e3o ao que estipula o \u00a7 2o\u00a0do art. 54-A, o locat\u00e1rio, todavia, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao per\u00edodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.744, de 2012<\/font><\/a>)<\/font><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O locat\u00e1rio ficar\u00e1 dispensado da multa se a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorrer de transfer\u00eancia, pelo seu empregador, privado ou p\u00fablico, para prestar servi\u00e7os em localidades diversas daquela do in\u00edcio do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no m\u00ednimo, trinta dias de anteced\u00eancia.<\/font><\/p>\n

<\/a>Se o contrato for por prazo indeterminado, ent\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 multa, mas h\u00e1 anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias para notifica\u00e7\u00e3o do locador, pelo locat\u00e1rio, do desejo de rescindir o contrato. Neste caso, embora n\u00e3o seja devida a multa, se descumprido o prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia, o locador tem direito a receber o aluguel correspondente a um m\u00eas, nos termos do artigo 6\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es: <\/font><\/p>\n

\u00a0Art. 6\u00ba O locat\u00e1rio poder\u00e1 denunciar a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias.\u00a0<\/font><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na aus\u00eancia do aviso, o locador poder\u00e1 exigir quantia correspondente a um m\u00eas de aluguel e encargos, vigentes quando da resili\u00e7\u00e3o.<\/font><\/p>\n

<\/a>Quanto \u00e0 prova da entrega das chaves, se j\u00e1 se efetivou a entrega, sem que se firmasse qualquer documento, \u00e9 interessante verificar a exist\u00eancia de testemunhas da entrega, que possam vir a prestar declara\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, caso a quest\u00e3o chegue a este ponto para solu\u00e7\u00e3o. <\/font><\/p>\n

<\/a>N\u00e3o h\u00e1 como assegurar \u2013 ante a recusa da locadora em assinar o recibo de entrega de chaves \u2013 que se tenha como fazer esta prova. Contudo, al\u00e9m da testemunha como acima dito, pode-se notificar o locador por meio de carta com aviso de recebimento (constando no campo ‘Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado’ do AR a indica\u00e7\u00e3o de que se trata de notifica\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o das chaves e cancelamento do contrato de loca\u00e7\u00e3o) , ou mesmo em cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos, al\u00e9m de poder ser feita judicialmente. Nesta notifica\u00e7\u00e3o deve constar expressamente a indica\u00e7\u00e3o de que o contrato foi rescindido, a contar da entrega das chaves realizada no dia xx.<\/font><\/p>\n

Com isso, embora n\u00e3o se tenha a garantia de que a locadora ir\u00e1 anuir com esta informa\u00e7\u00e3o, ao menos provoca uma manifesta\u00e7\u00e3o da mesma, a respeito, podendo vir a suprir bem essa falta.<\/font><\/p>\n

Em casos como esse, o ideal \u00e9 n\u00e3o entregar diretamente ao locador as chaves, sen\u00e3o mediante recibo. E se houver recusa, propor-se a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de chaves, em que o locat\u00e1rio deposita as chaves em ju\u00edzo, fazendo valer esta data como a da rescis\u00e3o do contrato.\u00a0<\/font><\/p>\n

O melhor, neste caso espec\u00edfico seria tentar um entendimento amig\u00e1vel, pense nessa possibilidade \u00e0 luz da lei de loca\u00e7\u00f5es e da situa\u00e7\u00e3o de seu contrato (se \u00e9 por prazo determinado ou indeterminado).<\/font><\/p>\n