{"id":4105,"date":"2014-01-30T21:22:42","date_gmt":"2014-01-31T00:22:42","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=4105"},"modified":"2016-10-23T20:19:12","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:12","slug":"cancelei-meu-curso-apos-pagar-todas-as-parcelas-porque-comecei-a-trabalhar-posso-pedir-o-dinheiro-de-volta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/cancelei-meu-curso-apos-pagar-todas-as-parcelas-porque-comecei-a-trabalhar-posso-pedir-o-dinheiro-de-volta\/","title":{"rendered":"Cancelei meu curso ap\u00f3s pagar todas as parcelas porque comecei a trabalhar, posso pedir o dinheiro de volta? (R. C. \u2013 Betim \/ MG)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

<\/a>Provavelmente, ao se matricular no curso, foi assinado um contrato. O primeiro passo, portanto, \u00e9 verificar o que disp\u00f5e este contrato acerca da desist\u00eancia, se h\u00e1 previs\u00e3o de multa rescis\u00f3ria, por exemplo.<\/font><\/p>\n

<\/a>O que n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido \u00e9 a previs\u00e3o de perda integral das parcelas pagas, por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 51, incisos I e IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/font><\/p>\n

\u00a0\u201cArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/font><\/p>\n

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;<\/font><\/p>\n

[…]<\/font><\/p>\n

<\/a>IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/font><\/p>\n

[…]\u201d<\/font><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que haja multa, a ser descontada do valor a ressarcir, desde que n\u00e3o se afigure abusiva, por seu percentual exagerado.<\/font><\/p>\n

<\/a>Assim, de qualquer modo, h\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor pago proporcional ao tempo n\u00e3o cursado efetivamente, descontada eventual multa contratual, desde que n\u00e3o excessiva, caso em que pode ser reduzida judicialmente, ou mesmo cancelada, conforme o caso.<\/font><\/p>\n

Dependendo do valor do contrato (se inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos), e se n\u00e3o alcan\u00e7ada a desejada solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel entre os envolvidos, \u00e9 poss\u00edvel pedir em sede de juizado especial c\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o de tais valores.\u00a0<\/font><\/p>\n