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<\/p>\n<\/p>\n
A recondução tem previsão no artigo 29 da Lei 8112\/90<\/font><\/a>, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais:<\/font><\/p>\n <\/a>Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:<\/font><\/p>\n <\/a>I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;<\/font><\/p>\n <\/a>II – reintegração do anterior ocupante.<\/font><\/p>\n <\/a>Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.<\/font><\/p>\n <\/a>A Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica, que é vinculante para toda a administração pública federal, em que, revogando ato anterior, autoriza a recondução do servidor estável que seja inabilitado em estágio probatório em outro cargo, independente de a qual poder pertença o cargo, assim como é indiferente o fato de ser da mesma esfera (federal) ou de outra (estadual, distrital, municipal). <\/font><\/p>\n <\/a>Assim, a recondução é devida, desde que requerida no prazo de 120 dias da inabilitação (que inclui a desistência pelo servidor), com comprovação desta.<\/font><\/p>\n A respeito, veja-se nota técnica<\/font><\/a> da Advocacia-Geral da União, bastante completa em seus fundamentos:<\/font><\/p>\n A Nota Técnica NOTA DECOR_CGU_AGU Nº 117-2009-JGAS está arquivada neste link alternativo.<\/font><\/a><\/font><\/p>\n \r\n