{"id":3659,"date":"2013-11-15T22:35:28","date_gmt":"2013-11-16T01:35:28","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=3659"},"modified":"2016-10-23T20:19:17","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:17","slug":"pode-se-afirmar-que-a-elaboracao-de-emenda-constitucional-de-revisao-atualmente-fere-uma-clausula-petrea-implicita-da-constituicao-por-que","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/pode-se-afirmar-que-a-elaboracao-de-emenda-constitucional-de-revisao-atualmente-fere-uma-clausula-petrea-implicita-da-constituicao-por-que\/","title":{"rendered":"Pode-se afirmar que a elabora\u00e7\u00e3o de Emenda Constitucional de Revis\u00e3o atualmente fere uma cl\u00e1usula p\u00e9trea impl\u00edcita da constitui\u00e7\u00e3o? Por que? (V. S. \u2013 s\/Cidade s\/UF)"},"content":{"rendered":"
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<\/a>A Constituição de um Estado de Direito é um documento político-jurídico que define as regras e os princípios que regem a vida social e as relações jurídicas públicas e privadas do país. Sendo, desse modo, a lei fundamental de um Estado de Direito, a Constituição engloba – nas matérias que necessariamente deve tratar: a forma de Estado, a forma e o sistema de governo –, as competências legislativas e administrativas, um sistema de garantias da liberdade, com a previsão dos direitos fundamentais tutelados pelo Estado, os princípios econômicos e os valores sociais mais caros à sociedade a que se aplica. Sua principal característica é ser a lei de maior hierarquia no Estado. Portanto, suas normas (regras e princípios) prevalecem sobre todas as outras existentes no seu âmbito de atuação. <\/font><\/p>\n <\/a>A principal conseqüência é que as outras normas produzidas devem ser compatíveis com ela na forma prevista para sua elaboração (constitucionalidade formal, que engloba tanto o procedimento para elaboração, aprovação e vigência de uma lei quanto a competência de quem realiza esse procedimento) e em seu conteúdo (constitucionalidade material).<\/font><\/p>\n <\/a>Uma lei, qualquer que seja sua hierarquia, órgão de origem e finalidade ou motivação, deve ser compatível com o que determina o texto constitucional – lei superior que é em um ordenamento jurídico –, prevalecendo sobre todas as outras nele vigentes (válidas).<\/font><\/p>\n <\/a>Uma garantia que se tem de que as normas constitucionais serão respeitadas e de que serão alteradas somente quando isso for realmente necessário – para adequação da norma ao estado social atual – é a previsão na própria Constituição de um processo mais complexo e dificultoso de modificação de seu texto. Assim, uma emenda constitucional é aprovada em procedimento bastante mais complexo do que o necessário para aprovação de uma lei ordinária, por exemplo.<\/font><\/p>\n Outra garantia é a de que as cláusulas pétreas, ou seja, aquelas cláusulas que não podem sofrer reforma tendente a sua exclusão ou restrição na constituição, não serão atingidas por emenda constitucional. A emenda constitucional que venha a ferir cláusula pétrea explícita ou implícita, reduzindo-lhe o alcance ou retirando-a do texto constitucional, é inconstitucional. Isso porque uma norma constitucional derivada, decorrente do poder constituinte derivado (que é de reforma, exercido pelo congresso nacional) pode ser inconstitucional diante de uma norma constitucional originária. <\/font><\/p>\n Mesmo os princípios que informam as cláusulas pétreas orientam a análise da constitucionalidade ou não de uma proposta de emenda constitucional:<\/font><\/p>\n ADI 3685 \/ DF – DISTRITO FEDERAL <\/font><\/p>\n AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/font><\/p>\n Relator(a): Min. ELLEN GRACIE<\/font><\/p>\n