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<\/p>\n<\/p>\n
<\/a>O meio legal de se obter a certeza acerca da paternidade\/maternidade é a ação de investigação de paternidade, regulada pela lei 8.565\/92. <\/font><\/p>\n <\/a>Comprovando-se que a renda do autor da ação (o filho que pretende ser reconhecido como tal) é incompatível com os custos do processo, pode-se pedir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que torna gratuitos todos os atos praticados no processo, inclusive eventual exame de D. N. A. É necessária a assistência de advogado para ingressar com a ação, o que pode, contudo, ser feito também por meio da Defensoria Pública que atende em sua cidade. <\/font><\/p>\n <\/a>Quanto ao exame de D. N. A., não é possível obrigar uma pessoa a se submeter ao mesmo, pois não se pode obrigar fisicamente quem não quiser fazê-lo, a doar o material necessário ao exame. Contudo, a recusa faz presumir a paternidade, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:<\/font><\/p>\n <\/a>Súmula 301 (STJ):<\/u> Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.<\/font><\/p>\n <\/a>Ressalta-se que esta solução cabe por se tratar, conforme o informado de adoção irregular. <\/font><\/p>\n <\/a>Avalie com bastante atenção o que você deseja fazer e como conduzir a situação, pois o tema é muito delicado, e possivelmente mexerá com as bases de sua família e de outra família e as relações entre essas pessoas, não apenas em relação a você. <\/font><\/p>\n <\/a>Veja-se a respeito julgado do STJ que explica de modo claro e completo as soluções jurídicas para a questão:<\/font><\/p>\n <\/a>Processo REsp 1167993 \/ RS<\/strong><\/font><\/p>\n <\/a>RECURSO ESPECIAL 2009\/0220972-2 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA Data do Julgamento 18\/12\/2012 Data da Publicação\/Fonte DJe 15\/03\/2013 <\/font><\/p>\n <\/a>Ementa<\/strong><\/font><\/p>\n DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE AJUIZADA PELA FILHA. OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS CIVIS DECORRENTES DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE E MATERNIDADE RECONHECIDOS.<\/font><\/p>\n <\/a>1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação,e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada "adoção à brasileira".<\/font><\/p>\n 2. De fato, é de prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, na esteira do princípio do melhor interesse da prole, sem que, necessariamente, a assertiva seja verdadeira quando é o filho que busca a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva. No caso de ser o filho – o maior interessado na manutenção do vínculo civil resultante do liame socioafetivo – quem vindica estado contrário ao que consta no registro civil, socorre-lhe a existência de "erro ou falsidade" (art. 1.604 do CC\/02) para os quais não contribuiu. Afastar a possibilidade de o filho pleitear o reconhecimento da paternidade biológica, no caso de "adoção à brasileira", significa impor-lhe que se conforme com essa situação criada à sua revelia e à margem da lei.<\/font><\/p>\n <\/a>3. A paternidade biológica gera, necessariamente, uma responsabilidade não evanescente e que não se desfaz com a prática ilícita da chamada "adoção à brasileira", independentemente da nobreza dos desígnios que a motivaram. E, do mesmo modo, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos da filha resultantes da filiação biológica, não podendo, no caso, haver equiparação entre a adoção regular e a chamada "adoção à brasileira".<\/font><\/p>\n 4. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido deduzido pela autora relativamente ao reconhecimento da paternidade e maternidade, com todos os consectários legais, determinando-se também a anulação do registro de nascimento para que figurem os réus como pais da requerente.<\/font><\/p>\n Acórdão<\/strong><\/font><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi, negando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e o voto do Ministro Raul acompanhando o relator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e do voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Vencido o Ministro Marco Buzzi. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/font><\/p>\n <\/a>Outras Informações<\/u><\/strong><\/font><\/p>\n (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO) É possível a qualquer tempo a impugnação do registro de nascimento levado a efeito por pais casados, quando se busca o reconhecimento depaternidade biológica em ação de investigação de paternidade, não se havendo falar em incidência no caso do prazo inserto no artigo 1.614 do CC, visto que tal dispositivo legal se aplica apenas na hipótese de o filho natural pretender afastar a paternidade por mero ato de vontade, com único objetivo de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem, contudo, buscar constituir nova relação, segundo o entendimento do STJ.<\/font><\/p>\n <\/a>É possível a qualquer tempo a impugnação do registro de nascimento levado a efeito por pais casados, quando se busca o reconhecimento de paternidade biológica em ação de investigação de paternidade, não se havendo falar em incidência no caso do prazo inserto no artigo 1.614 do CC, visto que se busca na hipótese prova de filiação, pelo fato de os genitores não haverem procedido ao registro, de forma que aplicável o disposto no artigo 1.606 do CC, que assegura ao filho o direito de propor a ação de prova de filiação enquanto viver, sendo, pois, imprescritível.<\/font><\/p>\n