{"id":3484,"date":"2013-09-25T02:13:36","date_gmt":"2013-09-25T05:13:36","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=3484"},"modified":"2016-10-23T20:19:18","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:18","slug":"morei-com-uma-pessoa-por-um-tempo-compramos-bens-em-conjunto-so-que-no-meu-cartao-de-credito-agora-que-nos-separamos-ela-se-recusa-a-dividir-os-bens-e-atrasa-o-pagamento-das-contas-isso-e-apropri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/morei-com-uma-pessoa-por-um-tempo-compramos-bens-em-conjunto-so-que-no-meu-cartao-de-credito-agora-que-nos-separamos-ela-se-recusa-a-dividir-os-bens-e-atrasa-o-pagamento-das-contas-isso-e-apropri\/","title":{"rendered":"Morei com uma pessoa por um tempo, compramos bens em conjunto, s\u00f3 que no meu cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Agora que nos separamos, ela se recusa a dividir os bens e atrasa o pagamento das contas. Isso \u00e9 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita? Como devo proceder \u00e0 luz da lei? (F. G. N. \u2013 Curitiba \/ PR)"},"content":{"rendered":"

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<\/a>N\u00e3o \u00e9 o caso de caracterizar-se apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, prevista no art. 168 do C\u00f3digo Penal, que penaliza a conduta de \u201capropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou a deten\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o se trata de coisa alheia, mas de coisa havida em condom\u00ednio, pois ambos s\u00e3o propriet\u00e1rios. <\/font><\/p>\n

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<\/a>Morar junto configura a uni\u00e3o est\u00e1vel, e nesta o regime patrimonial, se n\u00e3o houver contrato escrito que o estabele\u00e7a, celebrado entre as partes, ser\u00e1, no que couber, o da comunh\u00e3o parcial de bens, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, de modo que s\u00e3o de ambos os bens adquiridos no curso da uni\u00e3o est\u00e1vel, ainda que permane\u00e7am em nome de apenas um dos conviventes. \u00c9 o caso da pergunta. <\/font><\/p>\n

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<\/a>N\u00e3o havendo possibilidade de acordo, a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 que um dos ex-conviventes ingresse com a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e partilha, para obter a declara\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a das datas inicial e final da uni\u00e3o est\u00e1vel, a descri\u00e7\u00e3o dos bens comuns, a partilhar, e sua efetiva partilha (divis\u00e3o) entre os ex-conviventes, inclusive das d\u00edvidas feitas pelo casal, em benef\u00edcio do casal.<\/font><\/p>\n

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