![\"\"](\"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/01\/LogoPEQGIF.gif\")
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<\/a>Ter o animal em casa é exercício do direito de propriedade, e por isso apenas em situações excepcionais pode ser afetado. Contudo, o direito de vizinhança vem proteger o vizinho que é afetado por atos variados do morador de prédio\/unidade vizinha. <\/font><\/p>\n <\/a>O art. 1277 do Código Civil estabelece que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. <\/font><\/p>\n <\/a>Portanto, com fundamento nesta norma, você pode comunicar o fato ao condomínio (se residem em um condomínio), pedindo que sejam tomadas providências, pois é dever do condômino, conforme o art. 1336, IV, do Código Civil, “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”, obrigação essa que se estende a todos os moradores, ainda que não proprietários.<\/font><\/p>\n <\/a>Neste caso, o condomínio, conforme a sua convenção, poderá aplicar multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, ou autorizada por assembléia geral, votada e aprovada por pelo menos dois terços dos condôminos restantes. Aprovada a multa, esta não poderá exceder ao valor de cinco contribuições mensais. <\/font><\/p>\n