{"id":2798,"date":"2013-07-13T02:14:10","date_gmt":"2013-07-13T05:14:10","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=2798"},"modified":"2016-10-23T20:19:27","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:27","slug":"qual-o-limite-minimo-para-se-ajuizar-acao-em-juizado-especial-civel-lei-9099-95-existe-artigo-de-lei-ou-livro-sobre-limite-para-acao-de-cobranca-em-razao-dos-gastos-do-estado-com-o-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/qual-o-limite-minimo-para-se-ajuizar-acao-em-juizado-especial-civel-lei-9099-95-existe-artigo-de-lei-ou-livro-sobre-limite-para-acao-de-cobranca-em-razao-dos-gastos-do-estado-com-o-processo\/","title":{"rendered":"Qual o limite m\u00ednimo para se ajuizar a\u00e7\u00e3o em juizado especial c\u00edvel, lei 9099\/95? Existe artigo de lei ou livro sobre limite para a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em raz\u00e3o dos gastos do estado com o processo? (C. F. – Conselheiro Pena \/ MG)"},"content":{"rendered":"

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[Existe algum artigo ou livro que aborda a falta de limite m\u00ednimo para se ajuizar uma causa no Juizado Especial Civel? Por exemplo, o sujeito ajuiza uma a\u00e7ao de cobran\u00e7a no importe de \u00a0R$20,00 ( vinte reais), uma vez que os gastos que o Estado tem para processar tal a\u00e7ao, \u00e9 al\u00e9m da preten\u00e7ao do autor. (C. F. Conselheiro Pena \/ MG)]\u00a0<\/font><\/p>\n

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<\/a>A Lei 9099\/95, que regula o procedimento nos juizados especiais c\u00edveis, n\u00e3o prev\u00ea valor m\u00ednimo para o pedido. Havendo pretens\u00e3o resistida, ou seja, havendo uma pessoa com um direito em tese violado, tem esta o direito de pleitear em face do Estado uma resposta judicial a sua causa, n\u00e3o havendo dispositivo legal que autorize o Estado, atrav\u00e9s de seu representante, o julgador, a negar resposta a esta pretens\u00e3o, ainda que n\u00e3o seja positiva (por exemplo, se julgado improcedente o pedido). <\/font><\/p>\n

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<\/a>E um dispositivo legal neste sentido teria grandes chances de ser considerado inconstitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXV, que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d, princ\u00edpio conhecido como da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, e que assegura a todos o direito de levar sua causa, qualquer que seja o valor, ao conhecimento do Estado, representado pelo juiz, para uma decis\u00e3o. <\/font><\/p>\n

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<\/a>Vale lembrar, contudo, que deve haver bom senso, pois de fato, qualquer processo, independentemente do valor,\u00a0 mobilizar\u00e1 toda a m\u00e1quina administrativa do judici\u00e1rio. Se n\u00e3o for, realmente necess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, ser\u00e1 muito melhor, mais r\u00e1pido e simples, em raz\u00e3o dos gastos de recursos e tempo do estado e das partes com o processo.<\/font><\/p>\n

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