{"id":2798,"date":"2013-07-13T02:14:10","date_gmt":"2013-07-13T05:14:10","guid":{"rendered":"http:\/\/escolalivrededireito.com.br\/?p=2798"},"modified":"2016-10-23T20:19:27","modified_gmt":"2016-10-23T23:19:27","slug":"qual-o-limite-minimo-para-se-ajuizar-acao-em-juizado-especial-civel-lei-9099-95-existe-artigo-de-lei-ou-livro-sobre-limite-para-acao-de-cobranca-em-razao-dos-gastos-do-estado-com-o-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.escolalivrededireito.com.br\/qual-o-limite-minimo-para-se-ajuizar-acao-em-juizado-especial-civel-lei-9099-95-existe-artigo-de-lei-ou-livro-sobre-limite-para-acao-de-cobranca-em-razao-dos-gastos-do-estado-com-o-processo\/","title":{"rendered":"Qual o limite m\u00ednimo para se ajuizar a\u00e7\u00e3o em juizado especial c\u00edvel, lei 9099\/95? Existe artigo de lei ou livro sobre limite para a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em raz\u00e3o dos gastos do estado com o processo? (C. F. – Conselheiro Pena \/ MG)"},"content":{"rendered":"
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<\/a> <\/p>\n <\/a>A Lei 9099\/95, que regula o procedimento nos juizados especiais c\u00edveis, n\u00e3o prev\u00ea valor m\u00ednimo para o pedido. Havendo pretens\u00e3o resistida, ou seja, havendo uma pessoa com um direito em tese violado, tem esta o direito de pleitear em face do Estado uma resposta judicial a sua causa, n\u00e3o havendo dispositivo legal que autorize o Estado, atrav\u00e9s de seu representante, o julgador, a negar resposta a esta pretens\u00e3o, ainda que n\u00e3o seja positiva (por exemplo, se julgado improcedente o pedido). <\/font><\/p>\n <\/p>\n