• O que é vigência? E validade jurídica? (L. C. – Piripiri / PI)

    A vigência diz respeito a uma norma jurídica (constituição, lei, decreto, regulamento). Significa que este ato normativo está em vigor, ou seja, foi formalmente estabelecido, incidindo sobre as situações que prevê e está produzindo os efeitos descritos, desde que não tenha havido qualquer ato posterior que lhe tenha revogado, restringido ou modificado os efeitos. Um […]

    Published On: junho 2nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Direito Cível, Teoria Geral do DireitoTags: ,

  • Lei posterior poderá mudar as exigências de documentação (nível de escolaridade) do edital de concurso público que já foi iniciado? (L. S. – São Pedro / São Paulo)

    A lei posterior poderá mudar as exigências para o cargo objeto do edital, e sendo o edital um ato administrativo, terá que atender à legalidade, devendo ser adaptado à nova lei. O concurso deverá, portanto, ser refeito. Não será possível ao aprovado em concurso regulado por edital incompatível com a lei nova, vir a ser […]

    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: janeiro 28th, 20141 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Editais de ConcursosTags: , , ,