• Aluno bolsista de escola particular pode entrar em universidade pública através de cotas? (A. L. S. C. – Fortaleza / CE)

    A Lei nº 12.711/2012, que estabeleceu o sistema de cotas das universidades públicas, não prevê a possibilidade de concorrer a estas vagas aqueles que tenham cursado o ensino médio em escolas particulares, ainda que sejam bolsistas. Por isso, não há essa previsão no SISU, e não é possível concorrer com este critério, devendo esse aluno […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,

  • Quais os direitos de filho na faculdade? (E.T.B. – Hortolância / SP)

      O filho menor de idade e o maior, se estiver cursando faculdade, curso equivalente a ensino superior ou profissionalizante, até 24 ou 25 anos, conforme jurisrprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, têm direito a pensão alimentícia, caso necessite.  A respeito, veja:  0001437-38.2010.8.19.0029 – APELAÇÃO – DES. ELTON LEME – Julgamento: 19/03/2014 […]

    Published On: maio 31st, 2014Last Updated: maio 31st, 20141,7 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,

  • Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,

  • Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , ,

  • No meu último semestre de curso tecnólogo passaram a exigir Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Podem alterar sem avisar? (F. D. – Campo Grande / MS)

     

    Published On: março 19th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: ,

  • Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?

    Published On: março 18th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , ,

  • Cabe mandado de segurança contra reitor de universidade federal para que sejam dadas as aulas? (Y. F. – s/Cidade / s/UF)

    [ Sou aluno de uma Universidade Federal na qual existem problemas no cumprimento do currículo. O plano pedagógico não está sendo cumprido por falta de professores e por isso estamos sendo prejudicados. As disciplinas, segundo ao plano pedagógico, têm de ser ministradas em determinado período, porém, isso não está acontecendo e a universidade não dá […]
    Published On: fevereiro 3rd, 2014Last Updated: fevereiro 3rd, 20142,3 min readCategorias: Procedimentos Especiais, Processo CivilTags: , ,

  • Contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematrícula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG)

    [Em 2012 devia 3 meses. Quitei em 2013, e contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematricula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG) ]  Primeiramente, quanto à existência de débito anterior à contratação do FIES, o valor correspondente a […]
    Published On: janeiro 30th, 2014Last Updated: janeiro 30th, 20142 min readCategorias: Direito do Consumidor, Serviço, VícioTags: , , ,

  • Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)

    Published On: setembro 24th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20168,1 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , , ,