• Sou médico cooperado, a cooperativa me obriga a abrir conta em outro banco, onde pagaria taxas, devo aceitar? (P. L. – Cascavel / PR)

    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,4 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Pressupostos Processuais, Processo Civil, Profissional Liberal, Teoria Geral do ProcessoTags: , , , ,

  • A administração pública municipal que presta diretamente o serviço de transporte público municipal, pode cobrar da população por este serviço? (A. C. P. – Batatais / SP)

    Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelos entes estatais, como o Município, ou o Estado, ou podem ser objeto de delegação, a pessoas integrantes da própria administração pública (como uma autarquia, por exemplo) ou a pessoas da iniciativa privada, quando por meio de contratos administrativos há a concessão de determinado serviço a uma pessoa […]

    Published On: setembro 27th, 2013Last Updated: setembro 27th, 20131,8 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito AdministrativoTags: , , , ,