• Nome no SPC e SERASA impede aprovação em concurso público? (C. – São Paulo / SP)

      O impedimento somente poderá ocorrer se houver previsão expressa no edital do concurso no sentido de que haverá consulta a órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e que é necessária a verificação de que nada consta em nome do candidato. Nas leis que regulamentam os processos seletivos (Constituição, Lei 8112/90 – Regime […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: julho 25th, 20143,6 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , ,

  • Em parcelamento quase quitado, a loja pode sujar o nome do cliente pelo total da dívida no SPC e SERASA? (J. – s/Cidade / s/UF)

    A anotação restritiva (sujar o nome) é cabível sempre que há o inadimplemento, ou seja, dívida não paga em seu vencimento. O valor apontado na anotação deve corresponder ao valor efetivo do débito, e no caso seria pelo valor da parcela não paga e não da integralidade do débito, que inclui parcelas já quitadas. Pode-se […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,1 min readCategorias: Direito do Consumidor, Restrição a CréditoTags: , , ,

  • Quero comprar à vista de um fornecedor mas ele não quer me vender pois disse que meu cadastro não foi aprovado não tenho restrição no spc serasa e não devo nada a ele, como devo proceder? (D.R.S. – s/Cidade s/UF)

    A conduta do fornecedor de bens e serviços que recusa o fornecimento mediante pronto pagamento (ou seja, pagamento integral no ato da compra ou contratação) descrita na questão configura prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras […]

    Published On: novembro 12th, 2013Last Updated: janeiro 30th, 20141,1 min readCategorias: Direito do Consumidor, Restrição a CréditoTags: , , , , , , ,