• Sou assistente parlamentar no Senado, ocupo cargo em comissão de livre nomeação, com base no art. 9, inciso II da Lei 8.112. Há impedimento em aceitar outro emprego simultâneo? (M. F. – s/Cidade / s/UF)

  Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: Permissão, Servidor Público, Sociedade Empresarial

• Sou dona de uma empresa, adquirida após o casamento. Estou me separando do meu marido. Ele tem algum direito sobre a empresa? (A. P. – Rio de Janeiro / RJ)

  Published On: setembro 21st, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Direito Cível, Direito de Família, Pessoas Física e Jurídica, Separação e DivórcioTags: Casamento, Comunhão Parcial de Bens, Divórcio, Partilha, Separação, Sociedade Empresarial