• Aluno bolsista de escola particular pode entrar em universidade pública através de cotas? (A. L. S. C. – Fortaleza / CE)

    A Lei nº 12.711/2012, que estabeleceu o sistema de cotas das universidades públicas, não prevê a possibilidade de concorrer a estas vagas aqueles que tenham cursado o ensino médio em escolas particulares, ainda que sejam bolsistas. Por isso, não há essa previsão no SISU, e não é possível concorrer com este critério, devendo esse aluno […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,

  • A escola expulsou meu filho injustamente, após uma briga com um colega e alterou documentos escolares e a versão dos fatos, como posso processar o colégio? (A.R.A. – Ipatinga / MG)

      Para ingressar com ação indenizatória em face do colégio que expulsou seu filho injustamente, como alegado, é preciso, antes de tudo, contratar um advogado de sua confiança, ou, se for o caso, buscar o apoio da Defensoria Pública de sua cidade.  É preciso decidir se serão pedidas apenas as reparações patrimonial e moral ou […]

    Published On: maio 31st, 2014Last Updated: maio 31st, 20142,1 min readCategorias: Direito Cível, Instrução Probatória, Processo Civil, Processo de Conhecimento, Responsabilidade CivilTags: , ,

  • Passei em vestibular de universidade particular, não efetuei matrícula nem contrato, e me ligaram dizendo que tenho mensalidades vencidas, está certo? (J.P. – Manacapuru / AM)

    Published On: maio 29th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,2 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do Consumidor, Serviço, VícioTags: ,

  • Posso receber meses retroativos da bolsa permanência para alunos socioeconomicamente vulneráveis do MEC? (A. C. – Niterói / RJ)

      [ Entrei para a faculdade pública por cotas e somente agora, no segundo período, fui descobrir que o MEC oferece uma bolsa permanência para alunos vulneráveis socioeconomicamente, como eu. O problema é que no regulamento do programa, diz que a ‘instituição participante deve fazer ampla divulgação interna’, coisa que jamais aconteceu, que sem dúvida […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,7 min readCategorias: Administração Pública, Bens e Serviços Públicos, Direito AdministrativoTags: ,

  • No meu último semestre de curso tecnólogo passaram a exigir Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Podem alterar sem avisar? (F. D. – Campo Grande / MS)

     

    Published On: março 19th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: ,

  • Minha faculdade me obriga a assistir aulas de final de curso apenas on-line. Posso exigir que as aulas sejam presenciais? (PFMR – São Paulo / SP)

    Published On: setembro 23rd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,9 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags:

  • Minha filha deve muitas mensalidades na faculdade / escola, porém a empresa que cobra o débito opera com juros e multas abusivos. Como é o último semestre para ela se formar, posso entrar com ação discutindo os juros, pedindo parcelamento e autorização de matricula? Além disso, pode-se discutir um débito passado e continuar utilizando os serviços? (R. G. – Porto Alegre / RS)

    A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de […]

    Published On: agosto 19th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Mora e Inadimplemento, Outros Direito do ConsumidorTags: , , , , , ,

  • A escola particular tem o direito de emendar feriado ou cancelar as aulas nos dias de conselho de classe ou reunião de pais? Sobre a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 – LDB (O.S. – Rio de Janeiro / RJ)

    Não há vedação legal a que as escolas organizem seus calendários livremente, desde que respeitadas as normas básicas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96). No caso dos dias letivos, estabelece o artigo 24 da lei 9394/96 : “Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada […]

    Published On: abril 28th, 2013Last Updated: junho 19th, 20170,9 min readCategorias: Direito do Consumidor, Execução, ServiçoTags: , ,