• A concessionária de serviço público pode suspender o serviço por falta de pagamento? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

    Embora haja uma série de normas que regulamentam a prestação do serviço, estabelecendo limites temporais e de causa para as possíveis interrupções, não há efetivamente vedação à suspensão destes se há inadimplemento atual. Este é o entendimento jurisprudencial que majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o dito “Tribunal da Cidadania”. Como exemplo, pode-se destacar […]

    Published On: novembro 30th, 2015Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, ServiçoTags: , ,

  • Posso receber meses retroativos da bolsa permanência para alunos socioeconomicamente vulneráveis do MEC? (A. C. – Niterói / RJ)

      [ Entrei para a faculdade pública por cotas e somente agora, no segundo período, fui descobrir que o MEC oferece uma bolsa permanência para alunos vulneráveis socioeconomicamente, como eu. O problema é que no regulamento do programa, diz que a ‘instituição participante deve fazer ampla divulgação interna’, coisa que jamais aconteceu, que sem dúvida […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,7 min readCategorias: Administração Pública, Bens e Serviços Públicos, Direito AdministrativoTags: ,

  • Servidor público em estágio probatório pode pedir licença médica para fazer cirurgia sem perder o cargo? (L. – Iguatu / CE)

     

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20165,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: , ,

  • Qual a situação jurídica do servidor público contratado sem concurso antes da Constituição de 1988? (K. A. – Aracaju / SE)

    Acerca da admissão de servidores públicos, veja o que dispõe o art. 37, inc. II, da Constituição/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,1 min readCategorias: Administração Pública, Concursos Públicos, Direito AdministrativoTags: , ,

  • Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,

  • Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?

    Published On: março 18th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , ,

  • Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)

    O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – de ofício, no interesse […]

    Published On: março 12th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,

  • A administração pública municipal que presta diretamente o serviço de transporte público municipal, pode cobrar da população por este serviço? (A. C. P. – Batatais / SP)

    Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelos entes estatais, como o Município, ou o Estado, ou podem ser objeto de delegação, a pessoas integrantes da própria administração pública (como uma autarquia, por exemplo) ou a pessoas da iniciativa privada, quando por meio de contratos administrativos há a concessão de determinado serviço a uma pessoa […]

    Published On: setembro 27th, 2013Last Updated: setembro 27th, 20131,8 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito AdministrativoTags: , , , ,

  • Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)

    Published On: setembro 24th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20168,1 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , , ,

  • Uma pessoa soropositivo para o HIV (AIDS) aprovada em concurso público pode tomar posse em um Tribunal da Justiça Federal (TRE, TRF ou TRT)? (W. – São Paulo / SP)

    Não há objeção legal a que o soropositivo tome posse em cargo público, desde que a doença não seja incompatível com a aptidão física exigida para o cargo, de acordo com os requisitos previstos em edital e na lei para o desempenho das funções próprias ao cargo. De regra, o candidato é submetido a exame […]

    Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20141,6 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , , , , , ,