• Pode-se afirmar que a elaboração de Emenda Constitucional de Revisão atualmente fere uma cláusula pétrea implícita da constituição? Por que? (V. S. – s/Cidade s/UF)

    A Constituição de um Estado de Direito é um documento político-jurídico que define as regras e os princípios que regem a vida social e as relações jurídicas públicas e privadas do país. Sendo, desse modo, a lei fundamental de um Estado de Direito, a Constituição engloba – nas matérias que necessariamente deve tratar: a forma […]

    Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20166,3 min readCategorias: Direito Constitucional, Processo LegislativoTags: , ,

  • Existe possibilidade, cabe revisão de pensão alimentícia de pai e mãe para filho baseado no imposto de renda? Caberia recebimento das diferenças passadas? ( L. – Rio de Janeiro / RJ)

    A base para o cálculo da pensão depende do que tiver sido estabelecido na sentença ou no acordo em que restou previsto o seu pagamento. Não fica claro da questão formulada se foi ocultado da representante legal do alimentando o montante total dos ganhos do alimentante, ou se, mesmo conhecido, foi delimitado o pensionamento aos […]

    Published On: julho 16th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,3 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: , , , ,