Por que o casamento com idoso maior de 70 anos deve ser com separação de bens? O cônjuge sobrevivente receberá os proventos como pensionista? (M. A. – Dracena / SP)

Em alguns casos especiais, o legislador estabeleceu o regime obrigatório de separação legal. É obrigatório porque a lei assim estabelece expressamente no artigo 1641 do Código Civil. Por ser obrigatório, dispensa o pacto antenupcial, o que decorre da própria lei. Tal regime se aplica aos seguintes casos: casamento das pessoas que o contraírem com inobservância […]