• Roupa que se compra na promoção não dá direito à troca? (E.T.B. – Hortolância / SP)

      A obrigação legal de troca do produto (no caso, roupa) somente está caracterizada ante a existência de defeito ou vício no mesmo. E assegura-se ainda a possibilidade de cancelamento do contrato quando, em razão do modo como se faz a  compra (por telefone, ou pela internet, por exemplo) o consumidor somente tem acesso ao […]

    Published On: maio 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, ProdutoTags: ,

  • Se duas pessoas compram um imóvel na planta e apenas uma é chamada para a vistoria, a outra tem direito a opinar? (RF – Taubaté / SP)

    Independentemente de o segundo comprador não ter exercido os direitos que são pertinentes à porcentagem que possui no imóvel, a fornecedora será responsável pelos vícios ou defeitos, ocultos, que acompanharem o produto, vide arts. 441 e 443, do Código Civil, e 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,5 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,

  • Levei meu celular com defeito numa assistência técnica, mas o aparelho apresentou outro defeito. O que fazer? (E. – Boituva / SP)

      Quando o fornecedor efetua o conserto e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Não sendo o vício sanado no prazo […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,

  • Empresa vende e não entrega o produto? (D.C.P. – São Paulo / SP)

    Não resta claro qual seria exatamente o contrato celebrado entre as partes, já que ao que parece foram adquiridas fichas, para troca por produtos. Mas, de todo modo, a conduta da empresa se mostra abusiva, na medida em que impõe ao consumidor o cumprimento de sua obrigação, reservando para si a possibilidade de não cumprir […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: março 21st, 20141,7 min readCategorias: Direito do Consumidor, Entrega, Práticas Abusivas, ProdutoTags: , ,

  • Quero comprar à vista de um fornecedor mas ele não quer me vender pois disse que meu cadastro não foi aprovado não tenho restrição no spc serasa e não devo nada a ele, como devo proceder? (D.R.S. – s/Cidade s/UF)

    A conduta do fornecedor de bens e serviços que recusa o fornecimento mediante pronto pagamento (ou seja, pagamento integral no ato da compra ou contratação) descrita na questão configura prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras […]

    Published On: novembro 12th, 2013Last Updated: janeiro 30th, 20141,1 min readCategorias: Direito do Consumidor, Restrição a CréditoTags: , , , , , , ,

  • Comprei remédios de uma pessoa física pela internet e não recebi o produto e nem resposta via email do vendedor. O que devo fazer? (J.C. – s/cidade / s/UF)

    Adquirido o produto, e não entregue pelo fornecedor, este ficou inadimplente, tendo a obrigação de cumprir o contrato, procedendo à entrega do produto comprado, ou à devolução do valor pago. Pode-se procurar primeiramente o Procon, ou mesmo um advogado ou a Defensoria Pública de sua cidade, para dar início a um processo (administrativo, no Procon, […]

    Published On: agosto 26th, 2013Last Updated: janeiro 30th, 20141,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, Entrega, ProdutoTags: ,

  • Recebi um cartão de crédito, não solicitado, via correio e não o desbloqueei, as faturas foram chegando e agora o Banco está me cobrando parcelas de anuidade. Tenho que pagar? Como devo proceder? (O.L.B. – São Paulo / SP)

    [ Tinha um cartão de crédito do banco xxxxx o qual estava vinculado a minha conta , mas já encerrei esta conta desde o ano passado. No mês de fevereiro recebi o cartão via correio e não desbloqueei o mesmo, as faturas do cartão foram chegando e agora o Banco está me cobrando as parcelas […]
    Published On: agosto 25th, 2013Last Updated: janeiro 31st, 20144,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , , , ,

  • Qual o limite para reclamar e denunciar um produto ou serviço com defeito sem que isso vire um processo contra o consumidor pela empresa fabricante por propaganda negativa? (A. F. – Rio de Janeiro / RJ)

    Published On: abril 22nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,2 min readCategorias: Defeito, Direito do Consumidor, ProdutoTags: , , , , , ,