• Sou servidor público, posso acumular dois cargos em duas matrículas? (F. – Maceió / AL)

    O art. 37 da Constituição, em seu inciso XVI, estabelece: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: ,

  • Sou assistente parlamentar no Senado, ocupo cargo em comissão de livre nomeação, com base no art. 9, inciso II da Lei 8.112. Há impedimento em aceitar outro emprego simultâneo? (M. F. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , ,

  • Um servidor público com dedicação exclusiva pode ter permissão de táxi? Isso seria improbidade administrativa? (H. – Brasília / DF)

    Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,5 min readCategorias: Contratos Administrativos, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , ,