• Posso incluir um imóvel financiado em testamento? (C. – s/Cidade / s/UF)

    Sim, você pode incluir um imóvel financiado em seu testamento. Pois, embora a propriedade financiada permaneça como garantia do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, o promitente-comprador tem o direito real de aquisição do imóvel, na forma do artigo 1.417 do Código Civil : Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em […]

    Published On: novembro 9th, 2015Last Updated: novembro 9th, 20150,8 min readCategorias: Direito das Sucessões, Herança, TestamentoTags: , ,

  • Posso reconhecer a união estável com meu companheiro se ele ainda não está separado da ex-esposa? (R.F.W. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Casamento e União Estável, Direito de FamíliaTags: , ,

  • Morei com uma pessoa por um tempo, compramos bens em conjunto, só que no meu cartão de crédito. Agora que nos separamos, ela se recusa a dividir os bens e atrasa o pagamento das contas. Isso é apropriação indébita? Como devo proceder à luz da lei? (F. G. N. – Curitiba / PR)

    Não é o caso de caracterizar-se apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal, que penaliza a conduta de “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. Não se trata de coisa alheia, mas de coisa havida em condomínio, pois ambos são proprietários. Morar junto configura a união estável, […]

    Published On: setembro 25th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,1 min readCategorias: Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , , ,