• Uma empresa pode condicionar o meu pagamento, do qual é devedora, ao recebimento de um cliente dela, do qual é credora? (A. K. – Rio de Janeiro / RJ)

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,2 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Mora e InadimplementoTags: ,

  • O pagamento de nota promissória pode ser apenas anotado a lápis na mesma? (C. – Mariópolis / PR)

    Published On: junho 4th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Cível, Mora e InadimplementoTags: ,

  • Paguei hoje uma auto-escola e não fiz nenhuma aula. Descobri que terei que sair da cidade. O proprietário disse que não pode devolver o dinheiro. Está certo? (C.V.P.S. – Montes Claros / MG)

    Não está certo, não. Embora integralmente pago, o serviço não foi prestado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica como prática abusiva a conduta do fornecedor de produtos ou serviços que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que é o caso, pois a perda integral dos valores pagos importaria em enriquecimento sem causa […]

    Published On: fevereiro 2nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do ConsumidorTags: , , ,

  • Mesmo após o pagamento meu nome continua protestado. O que posso fazer? (M. A. S. – s/Cidade / s/UF)

    [ Minha esposa teve o nome protestado pelo banco XXXX em 2010, porém, em 2012 quitamos o debito por campanha de recuperação feita pelo banco. Mas até hoje, 1 ano e 6 meses após termos feito a quitação, o nome dela ainda esta protestado. Nesse caso quem deve retirar o nome do protesto, cabe algum tipo […]
    Published On: fevereiro 1st, 2014Last Updated: fevereiro 1st, 20142,2 min readCategorias: Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no Direito do ConsumidorTags: , , ,

  • A empresa de cartão de crédito não aceitou que eu pagasse a vista o valor antes parcelado, querendo me cobrar os juros de todo o período, pode? (N. R. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,3 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , , , , ,

  • Cancelei meu curso após pagar todas as parcelas porque comecei a trabalhar, posso pedir o dinheiro de volta? (R. C. – Betim / MG)

    Provavelmente, ao se matricular no curso, foi assinado um contrato. O primeiro passo, portanto, é verificar o que dispõe este contrato acerca da desistência, se há previsão de multa rescisória, por exemplo. O que não é válido é a previsão de perda integral das parcelas pagas, por violação ao artigo 51, incisos I e IV, […]

    Published On: janeiro 30th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do ConsumidorTags: , ,

  • Sou médico cooperado, a cooperativa me obriga a abrir conta em outro banco, onde pagaria taxas, devo aceitar? (P. L. – Cascavel / PR)

    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,4 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Pressupostos Processuais, Processo Civil, Profissional Liberal, Teoria Geral do ProcessoTags: , , , ,

  • Quero comprar à vista de um fornecedor mas ele não quer me vender pois disse que meu cadastro não foi aprovado não tenho restrição no spc serasa e não devo nada a ele, como devo proceder? (D.R.S. – s/Cidade s/UF)

    A conduta do fornecedor de bens e serviços que recusa o fornecimento mediante pronto pagamento (ou seja, pagamento integral no ato da compra ou contratação) descrita na questão configura prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras […]

    Published On: novembro 12th, 2013Last Updated: janeiro 30th, 20141,1 min readCategorias: Direito do Consumidor, Restrição a CréditoTags: , , , , , , ,

  • O que é Arras ou sinal? E se alguém desistir? (J. L. M. – Rio de Janeiro / RJ)

    As arras ou sinal são reguladas pelos artigos 417 a 420 do Código Civil: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero […]

    Published On: setembro 21st, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,6 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, SinalTags: , ,

  • Assinei contrato prestação serviços sem data de pagamento mensal. A outra parte diz que eu pago sempre em atraso. A data de reconhecimento em cartório da minha assinatura serve para fixar data mensal da obrigação atrasada? (J.D. – São Paulo / SP)

    [ Fechei um contrato. A data de reconhecimento em cartório da minha assinatura é de 18 de fevereiro. Mas, a data do meu prestador de serviços é de 27 de fevereiro. Infelizmente não há uma data especificando o dia de pagamento a cada mês. Quando faço meus pagamentos, normalmente dia 22 de cada mês, ele […]
    Published On: agosto 6th, 2013Last Updated: janeiro 29th, 20142 min readCategorias: Direito Cível, Mora e InadimplementoTags: , , ,