• Em quitação antecipada de financiamento, o banco não deve retirar os juros? (L.C.M. – Rio de Janeiro / RJ)

      O Código de Defesa do Consumidor é expresso, em seu artigo 52, parágrafo segundo: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Ou seja, é direito do consumidor, e dever do fornecedor, a redução proporcional dos juros e outros acréscimos […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: janeiro 30th, 20151 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , ,

  • A empresa de cartão de crédito não aceitou que eu pagasse a vista o valor antes parcelado, querendo me cobrar os juros de todo o período, pode? (N. R. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,3 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , , , , ,