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Minha filha deve muitas mensalidades na faculdade / escola, porém a empresa que cobra o débito opera com juros e multas abusivos. Como é o último semestre para ela se formar, posso entrar com ação discutindo os juros, pedindo parcelamento e autorização de matricula? Além disso, pode-se discutir um débito passado e continuar utilizando os serviços? (R. G. – Porto Alegre / RS)
A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de […]
Published On: agosto 19th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Mora e Inadimplemento, Outros Direito do ConsumidorTags: Cobrança, Consignação em Pagamento, Contrato, Escola, inadimplemento, Prestação de Serviços, Serviços Educacionais
A escola particular tem o direito de emendar feriado ou cancelar as aulas nos dias de conselho de classe ou reunião de pais? Sobre a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 – LDB (O.S. – Rio de Janeiro / RJ)
Não há vedação legal a que as escolas organizem seus calendários livremente, desde que respeitadas as normas básicas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96). No caso dos dias letivos, estabelece o artigo 24 da lei 9394/96 : “Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada […]
Published On: abril 28th, 2013Last Updated: junho 19th, 20170,9 min readCategorias: Direito do Consumidor, Execução, ServiçoTags: Escola, Prestação de Serviços, Serviços Educacionais