A lei posterior poderá mudar as exigências para o cargo objeto do edital, e sendo o edital um ato administrativo, terá que atender à legalidade, devendo ser adaptado à nova lei. O concurso deverá, portanto, ser refeito. Não será possível ao aprovado em concurso regulado por edital incompatível com a lei nova, vir a ser […]
Fui condenado em ação trabalhista, isso me impede de assumir cargo público? (C. C. – Fortaleza / CE)
A investidura em cargo público, em geral, tem por requisitos básicos aqueles exigidos pelo art. 5º da Lei 8112/90, sendo certo que, via de regra, estes requisitos são repetidos pelas leis estaduais e municipais referentes aos seus regimes jurídicos próprios: Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo […]
Chamada pública ou anúncio público, na verdade, são expressões sinônimas, que denotam uma mesma situação: a publicação de um edital cuja finalidade é a ampla divulgação, para assegurar a publicidade dos atos da administração pública, da contratação de obras e/ou serviços públicos, nos casos em que é dispensada a licitação, conforme o art. 24 da […]
