• Crianças são consideradas cidadãs, formalmente? (J – Ilhéus / BA)

    Crianças são cidadãs, pois são titulares dos direitos de cidadania, que englobam os direitos e garantias fundamentais. Tal como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,7 min readCategorias: Direito Cível, Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Pessoas Física e JurídicaTags: ,

  • O direito de reunião previsto no artigo 5 da constituição alcança shows em local público? Cabe à Policia Militar regular as condições de eventos em local público? (A. – São Gonçalo / RJ)

    Published On: março 17th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,6 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: , ,

  • Pode parte de avenida ser fechada com um caminhão/carro de som, de tarde até a madrugada, para festa junina ou até mesmo para um evento religioso? Não é preciso autorização da prefeitura para fechar a via? É possível evitar isso? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

    O art. 5º, XVI, da CF/88 assegura: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Portanto, a reunião de pessoas por si só não precisa ser autorizada, desde que […]

    Published On: abril 27th, 2013Last Updated: junho 19th, 20174,9 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: , , , ,

  • Gostaria de saber, se uma negociação gravada, por exemplo: estou negociando com um cliente, e, uso uma caneta espiã, gravo toda a conversa. Gostaria de saber se é crime. Sem o consentimento do mesmo? (R.R. – Salvador / BA)

    Tanto em doutrina quanto em jurisprudência, a gravação ambiental é tratada em comparação com a gravação telefônica. A Constituição Federal assegura o sigilo telefônico. Portanto, interceptações telefônicas somente são possíveis mediante autorização judicial, do contrário não podem ser utilizadas como prova. Não há, contudo, vedação a gravação feita por um dos interlocutores. Esta prática, portanto, […]

    Published On: março 21st, 2013Last Updated: fevereiro 6th, 20144,7 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Instrução Probatória, Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: , , , , , ,

  • Sobre os direitos e garantias fundamentais: garantias fundamentais e exemplos. (R. L. F. – Rio de Janeiro / RJ)

    Published On: março 8th, 2013Last Updated: julho 27th, 20153,9 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,

  • Sobre os direitos e garantias fundamentais: classificação, aplicabilidade das normas jurídicas e exemplos. (R. L. F. – Rio de Janeiro / RJ)

    Published On: março 8th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,

  • Sobre os direitos e garantias fundamentais: conceito, dimensões, exemplos. (R. L. F. – Rio de Janeiro / RJ)

    Em um enunciado, estão conjugadas, na verdade, várias temáticas, cada uma merecedora de uma explicação própria. Assim, a resposta será dada em partes, de modo a atender a divisão temática dos itens da pergunta, assim como o encadeamento de ideias necessário a sua compreensão. Direitos Fundamentais: Conceitos e Dimensões. Direitos fundamentais são os direitos humanos […]

    Published On: março 7th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,8 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,