• Pode casa de show proibir algum tipo de roupa às pessoas que compraram ingressos para assistir a um determinado espetáculo? (G. – Belford Roxo / RJ)

    Não há uma lei que estabeleça padrões de roupas para ingresso em determinados locais ou eventos. E há aqueles que defendam que a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) previsto na Constituição Federal garante a liberdade de ingresso em qualquer local, independentemente do traje que se estiver usando. A questão, contudo, é mais […]

    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Outros Direito do Consumidor, Teoria Geral do DireitoTags: , ,

  • Em uma festa organizada pela prefeitura, as pessoas foram obrigadas a ficar nos camarotes open bar, se descessem para a pista, perdiam o direito de voltar. Isso pode acontecer? (A.P. – Potirendaba / SP)

    Primeiramente, é preciso verificar se há informação a respeito prestada de modo claro e adequado, para quem se dirige a adquirir os ingressos. Trata-se de uma relação de consumo, e, por isso, a informação deve ser corretamente prestada antes mesmo que se concretize o contrato, em privilégio ao dever de informação, e à boa-fé objetiva. […]

    Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Administração Pública, Cancelamento de Contrato, Direito Administrativo, Direito do ConsumidorTags: , ,