São indenizáveis danos decorrentes de atos ilícitos (que violam alguma norma jurídica), praticados no âmbito das relações familiares, como seriam os decorrentes destes mesmos ilícitos, praticados em relação jurídica de qualquer outra natureza. Danos decorrentes de agressões físicas e injúrias são efetivamente indenizáveis. Contudo, há um certo tipo de dano cuja potência para gerar o […]
A anotação restritiva (sujar o nome) é cabível sempre que há o inadimplemento, ou seja, dívida não paga em seu vencimento. O valor apontado na anotação deve corresponder ao valor efetivo do débito, e no caso seria pelo valor da parcela não paga e não da integralidade do débito, que inclui parcelas já quitadas. Pode-se […]
[ Fiz um contrato com um fotógrafo e este não compareceu no evento. Tentei entrar em contato e ele não atendeu o celular. Fiquei sem registros do evento. Na segunda-feira liguei e ele falou que havia contratado outra fotógrafa para o meu evento. Bom eu contratei ele. Quem deveria ter comparecido era ele. Quero acioná-lo […]
São indenizáveis danos decorrentes de ilícitos, praticados no âmbito das relações familiares, como seriam os decorrentes destes mesmos ilícitos, praticados em relação de qualquer outra natureza. Danos decorrentes de agressões físicas e injúrias são efetivamente indenizáveis. Contudo, há um certo tipo de dano cuja potência para gerar o dever de indenizar é discutida em doutrina […]
Neste caso, provavelmente não haverá êxito em contestar administrativamente a despesa. Sabendo qual o estabelecimento em que se realizou a compra não reconhecida, o ideal é pagar a fatura, para evitar a incidência de encargos, e então ingressar com processo judicial em face tanto da administradora do cartão de crédito quanto do vendedor beneficiado (loja). […]
Neste caso, se o autor da ação formula pedido certo e determinado para a verba indenizatória, o juiz não poderá conceder verba superior àquela apontada pelo próprio autor. Se o fizer, incorrerá em julgamento ultrapetita (acima do pedido) o que acarretará em sede recursal a redução ao patamar pedido. Neste sentido, vem decidindo o Superior […]
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece em seu artigo 41, inciso V: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: V – gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua […]
- [ Tinha um cartão de crédito do banco xxxxx o qual estava vinculado a minha conta , mas já encerrei esta conta desde o ano passado. No mês de fevereiro recebi o cartão via correio e não desbloqueei o mesmo, as faturas do cartão foram chegando e agora o Banco está me cobrando as parcelas […]
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a competência para conhecer e julgar causa em que se discute dano moral decorrente de relação familiar é da vara de Família. A matéria se encontra, inclusive, sumulada no verbete número 274: “A competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união […]