• Cancelei meu curso após pagar todas as parcelas porque comecei a trabalhar, posso pedir o dinheiro de volta? (R. C. – Betim / MG)

    Provavelmente, ao se matricular no curso, foi assinado um contrato. O primeiro passo, portanto, é verificar o que dispõe este contrato acerca da desistência, se há previsão de multa rescisória, por exemplo. O que não é válido é a previsão de perda integral das parcelas pagas, por violação ao artigo 51, incisos I e IV, […]

    Published On: janeiro 30th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do ConsumidorTags: , ,

  • É crime o vendedor pedir dinheiro para segurar o carro e não querer devolver a quantia se comprarmos em outra concessionária? Posso processar? (R. R. – Franco da Rocha / SP)

    Não há ilícito nessa circunstância. O Código Civil prevê esse adiantamento de parte do preço, para “segurar” o bem comprado sob o nome de arras. As arras são parcela paga em um negócio jurídico, como sinal, com a finalidade de garantir o seu cumprimento, ou seja, por elas as partes se obrigam na execução do […]

    Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, SinalTags: , , , ,