• Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferente? Ou deverá apenas figurar um como executor do serviço? (L. M. M. – Belo Horizonte / MG)

    [ Preciso fazer um parecer sobre Termo de Cooperação – Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferente? Exemplo: Uma Secretaria Adjunta poderá firmar termo de cooperação técnica com uma Secretaria Mãe?ou ela poderá apenas figurar como executora do serviço? (L. M. M. – Belo Horizonte / MG) […]
    Published On: janeiro 30th, 2014Last Updated: janeiro 30th, 20141,9 min readCategorias: Administração Pública, Direito AdministrativoTags: ,

  • Fui vítima de um golpe por telefone, onde me levaram a assinar um serviço de classificados fora de minha cidade, dizendo que seria apenas para constar meu número na lista telefônica. Como me defendo? (M.W. – Mafra / SC)

    [ Recebi uma ligação por telefone para cadastramento de telefone falando que meu número não constava na lista telefônica e que eu receberia por fax para cadastrar e teria que assinar e carimbar. Eu leio tudo até bula de remédio antes de tomar, mas aquele dia eu estava tão atarefada, ela ligava de dez em […]
    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: fevereiro 6th, 20143 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Petição Inicial e Defesa, Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: , , , ,

  • Sou médico cooperado, a cooperativa me obriga a abrir conta em outro banco, onde pagaria taxas, devo aceitar? (P. L. – Cascavel / PR)

    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,4 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Pressupostos Processuais, Processo Civil, Profissional Liberal, Teoria Geral do ProcessoTags: , , , ,

  • Minha filha deve muitas mensalidades na faculdade / escola, porém a empresa que cobra o débito opera com juros e multas abusivos. Como é o último semestre para ela se formar, posso entrar com ação discutindo os juros, pedindo parcelamento e autorização de matricula? Além disso, pode-se discutir um débito passado e continuar utilizando os serviços? (R. G. – Porto Alegre / RS)

    A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de […]

    Published On: agosto 19th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Mora e Inadimplemento, Outros Direito do ConsumidorTags: , , , , , ,

  • Assinei contrato prestação serviços sem data de pagamento mensal. A outra parte diz que eu pago sempre em atraso. A data de reconhecimento em cartório da minha assinatura serve para fixar data mensal da obrigação atrasada? (J.D. – São Paulo / SP)

    [ Fechei um contrato. A data de reconhecimento em cartório da minha assinatura é de 18 de fevereiro. Mas, a data do meu prestador de serviços é de 27 de fevereiro. Infelizmente não há uma data especificando o dia de pagamento a cada mês. Quando faço meus pagamentos, normalmente dia 22 de cada mês, ele […]
    Published On: agosto 6th, 2013Last Updated: janeiro 29th, 20142 min readCategorias: Direito Cível, Mora e InadimplementoTags: , , ,

  • Vale para o convênio, plano de saúde ou ANS a lei que classifica como dependentes até os 24 anos, filhos que estejam cursando ensino superior? (A. R. C. – s/cidade s/UF)

    Published On: junho 21st, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags: , , , , , ,

  • Herdei uma propriedade junto com meus irmãos. Moro e tenho a intenção de ficar com a casa comprando a parte dos outros. Não terminei de pagar uma parte de minha irmã e meu outro irmão me obriga a fazer isso ameaçando cancelar o negócio e a vender para ele. Pode isso? Sou obrigado a vender para ele? E a parte que já paguei? ( B. – Sorocaba / SP)

    [Tenho uma casa herdada e mais quatro irmãos. Tenho a intenção de ficar com a casa comprando a parte dos outros. Estou morando na casa. Comecei comprando uma parte de uma irmã ficando ainda um valor para paga-la. Acontece que o outro irmão resolveu entrar na história e disse que eu teria 30 dias para […]
    Published On: maio 3rd, 2013Last Updated: janeiro 29th, 20145,4 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Posse e Propriedade, PropriedadeTags: , , , , ,

  • Gostaria de saber, se uma negociação gravada, por exemplo: estou negociando com um cliente, e, uso uma caneta espiã, gravo toda a conversa. Gostaria de saber se é crime. Sem o consentimento do mesmo? (R.R. – Salvador / BA)

    Tanto em doutrina quanto em jurisprudência, a gravação ambiental é tratada em comparação com a gravação telefônica. A Constituição Federal assegura o sigilo telefônico. Portanto, interceptações telefônicas somente são possíveis mediante autorização judicial, do contrário não podem ser utilizadas como prova. Não há, contudo, vedação a gravação feita por um dos interlocutores. Esta prática, portanto, […]

    Published On: março 21st, 2013Last Updated: fevereiro 6th, 20144,7 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Instrução Probatória, Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: , , , , , ,

  • O que é anticrese? (P.H. – Rio de Janeiro/RJ)

    Anticrese, também chamada consignação de rendimentos, é um direito real sobre coisa alheia (art. 1.506 CC), é o contrato em que o devedor dá ou destina ao credor os frutos e rendimentos de bem imóvel, conservando ou não a posse sobre a propriedade. Por exemplo, o contrato em que o locador de imóvel repassa a […]

    Published On: março 13th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,6 min readCategorias: Direito Cível, Posse e PropriedadeTags: , ,

  • Por que sou obrigado a cumprir um contrato? (V. O. L. B. – Rio de Janeiro/RJ)

    As obrigações podem ser decorrentes de três fontes: da lei, da manifestação da vontade e do ato ilícito. Ao celebrar um contrato, o contratante declara – manifestando sua vontade – que irá cumprir uma determinada obrigação ali assumida. Este ato, de concordar em praticar o acordado, obrigando-se por meio do contrato, gera para ele a […]

    Published On: março 2nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: , , ,

  • Como saber se o contrato é válido? (G. F. R. E. – Rio de Janeiro/RJ)

    O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei. Ou seja: os contratantes devem ter capacidade civil para agirem em seu próprio nome, praticando atos da vida civil (artigo 5, CC/2002 ), ou estarem devidamente […]

    Published On: março 2nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: , , ,

  • Preciso de advogado para fazer um contrato? (L.C.G. – Rio de Janeiro/RJ)

    Em princípio, você não precisa de um advogado para fazer um contrato, pois não é uma atividade privativa deste profissional. Contudo, é recomendável que os contratantes procurem um advogado de confiança para lhes orientar na redação do contrato, de modo a nele bem traduzir a vontade das partes, evitando contratos incompletos, confusos, ou com cláusulas […]

    Published On: março 2nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20160,5 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: , , ,