Consignação em Pagamento | Escola Livre de Direito

Por motivos pessoais pedi o cancelamento de meu curso de idiomas, porém, não aceitam a devolução dos livros e DVDs e continuam me cobrando, contra o contrato, como devo proceder? (T. S. – Itapevi / SP)
Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20165 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do ConsumidorTags: Cancelamento, Cobrança, Consignação em Pagamento, Contrato de Prestação de Serviços
Tenho um protesto em meu nome, não possuo nenhum bem para ser penhorado e o credor não quer negociar a dívida. O que devo fazer? (J. A. M. – Nova Ponte / MG)
Havendo protesto e sem bens para penhora, pode o devedor requerer no processo que seja realizada uma audiência especial de conciliação para negociar o pagamento. Ou se for o caso do Artigo 745-A CPC, poderá requerer o parcelamento do débito em seis vezes, depositando, quando do requerimento, 30% do débito, e o restante, mensalmente em […]
Published On: setembro 21st, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,7 min readCategorias: Direito Cível, Mora e Inadimplemento, Processo Civil, Processo de ExecuçãoTags: Consignação em Pagamento, Execução, Insolvência, Mora, Protesto, Título Extrajudicial
Minha filha deve muitas mensalidades na faculdade / escola, porém a empresa que cobra o débito opera com juros e multas abusivos. Como é o último semestre para ela se formar, posso entrar com ação discutindo os juros, pedindo parcelamento e autorização de matricula? Além disso, pode-se discutir um débito passado e continuar utilizando os serviços? (R. G. – Porto Alegre / RS)
A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de […]
Published On: agosto 19th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Mora e Inadimplemento, Outros Direito do ConsumidorTags: Cobrança, Consignação em Pagamento, Contrato, Escola, inadimplemento, Prestação de Serviços, Serviços Educacionais