• Se um cônjuge, não funcionário público, for nomeado para um cargo em comissão em outro estado, caberá o pedido de remoção ao outro cônjuge? (D. S. – Brasília / DF)

    O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – de ofício, no interesse da Administração; (Incluído […]

    Published On: fevereiro 4th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,3 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,

  • Moro na casa de meu companheiro e seu filho, temos mais dois filhos pequenos. Quero me separar. Devo sair e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que deixar a casa com nossos dois filhos pequenos? (A. – Belo Horizonte / MG)

    [ Vim morar na casa de meu companheiro há cinco anos. Agora temos dois filhos pequenos. Quero me separar dele. Ele tem um filho dele de dez anos. Eu devo sair da casa e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que me deixar na casa com nossos dois filhos pequenos? Agressão verbal, […]
    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: janeiro 31st, 20142,5 min readCategorias: Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , , ,

  • Por que o casamento com idoso maior de 70 anos deve ser com separação de bens? O cônjuge sobrevivente receberá os proventos como pensionista? (M. A. – Dracena / SP)

    Em alguns casos especiais, o legislador estabeleceu o regime obrigatório de separação legal. É obrigatório porque a lei assim estabelece expressamente no artigo 1641 do Código Civil. Por ser obrigatório, dispensa o pacto antenupcial, o que decorre da própria lei. Tal regime se aplica aos seguintes casos: casamento das pessoas que o contraírem com inobservância […]

    Published On: novembro 12th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Casamento e União Estável, Direito de Família, Regime de BensTags: , , , , ,