• Qual o recurso e o prazo para indeferimento de tutela antecipada? (J. – Sertãozinho / SP)

    A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão […]

    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: maio 28th, 20141,1 min readCategorias: Antecipação de Tutela, Processo CivilTags: , , ,

  • O que é agravo de instrumento? E agravo retido? Quando devo usar cada um? Quais as diferenças entre eles? (I.A.T.R. – Manaus/AM)

    O recurso de agravo é regulado pelo Código de Processo Civil em seus artigos 496, II (São cabíveis os seguintes recursos: II – agravo;), e 522 a 529. É o recurso cabível de decisão interlocutória (“o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” – art. 162, §2º, do CPC), ou […]

    Published On: abril 26th, 2013Last Updated: junho 19th, 20174,6 min readCategorias: Processo Civil, RecursosTags: , , ,