• Um advogado pode cobrar honorários advocatícios do cliente se este for beneficiário da justiça gratuita? (E. M. – São Bento do Sul / SC)

      Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais, conforme art. 3º, V, da Lei 1060/50. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Exercício Profissional, Generalidades, Profissional LiberalTags: , , ,

  • Qual o percentual pago para um advogado em uma ação judicial? (A. – São José dos Campos / SP)

      Os honorários de êxito contratuais do advogado normalmente são fixados, por acordo entre advogado e cliente, em média entre 20% e 30% do valor do benefício auferido pelo cliente com o processo judicial. Não há limite legal para a fixação desses honorários, embora o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleça seus parâmetros: […]

    Published On: junho 4th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20166,1 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Exercício Profissional, Generalidades, Profissional LiberalTags: , , ,