A escolha de procedimento inadequado ocorre quando a lei determina um procedimento e a parte utiliza outro. Por exemplo: determina que o rito seja o sumário e a petição inicial é proposta pelo rito ordinário e vice-versa. Ação de cotas condominiais em que o rito é o sumário e é proposta pelo rito ordinário […]
Nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001 é vedado ao Juizado Especial Cível Estadual conhecer das demandas dos Juizados Especiais Federais. Assim, temos: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no […]
Autor é a parte que propõe a ação, ou seja, que dá início ao processo, levando ao Poder Judiciário uma demanda correspondente a uma pretensão resistida. Ou seja, parte autora é aquela pessoa que, entendendo ter um direito seu violado ou ameaçado, ingressa com uma ação judicial visando obter a tutela jurisdicional (tutela do Estado […]
Juiz prevento, por sua vez, é aquele que primeiro conheceu da demanda, e, conforme o caso, será prevento o que despachou em primeiro lugar, ou aquele em que o réu foi validamente citado em primeiro. Eis o que dispõe o art. 106, c/c art. 219, do Código de Processo Civil a respeito da prevenção: […]
A conexão processual acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § […]
