• Roupa que se compra na promoção não dá direito à troca? (E.T.B. – Hortolância / SP)

      A obrigação legal de troca do produto (no caso, roupa) somente está caracterizada ante a existência de defeito ou vício no mesmo. E assegura-se ainda a possibilidade de cancelamento do contrato quando, em razão do modo como se faz a  compra (por telefone, ou pela internet, por exemplo) o consumidor somente tem acesso ao […]

    Published On: maio 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, ProdutoTags: ,

  • Se duas pessoas compram um imóvel na planta e apenas uma é chamada para a vistoria, a outra tem direito a opinar? (RF – Taubaté / SP)

    Independentemente de o segundo comprador não ter exercido os direitos que são pertinentes à porcentagem que possui no imóvel, a fornecedora será responsável pelos vícios ou defeitos, ocultos, que acompanharem o produto, vide arts. 441 e 443, do Código Civil, e 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,5 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,

  • Levei meu celular com defeito numa assistência técnica, mas o aparelho apresentou outro defeito. O que fazer? (E. – Boituva / SP)

      Quando o fornecedor efetua o conserto e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Não sendo o vício sanado no prazo […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,

  • Empresa vende e não entrega o produto? (D.C.P. – São Paulo / SP)

    Não resta claro qual seria exatamente o contrato celebrado entre as partes, já que ao que parece foram adquiridas fichas, para troca por produtos. Mas, de todo modo, a conduta da empresa se mostra abusiva, na medida em que impõe ao consumidor o cumprimento de sua obrigação, reservando para si a possibilidade de não cumprir […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: março 21st, 20141,7 min readCategorias: Direito do Consumidor, Entrega, Práticas Abusivas, ProdutoTags: , ,

  • Comprei remédios de uma pessoa física pela internet e não recebi o produto e nem resposta via email do vendedor. O que devo fazer? (J.C. – s/cidade / s/UF)

    Adquirido o produto, e não entregue pelo fornecedor, este ficou inadimplente, tendo a obrigação de cumprir o contrato, procedendo à entrega do produto comprado, ou à devolução do valor pago. Pode-se procurar primeiramente o Procon, ou mesmo um advogado ou a Defensoria Pública de sua cidade, para dar início a um processo (administrativo, no Procon, […]

    Published On: agosto 26th, 2013Last Updated: janeiro 30th, 20141,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, Entrega, ProdutoTags: ,

  • Qual o limite para reclamar e denunciar um produto ou serviço com defeito sem que isso vire um processo contra o consumidor pela empresa fabricante por propaganda negativa? (A. F. – Rio de Janeiro / RJ)

    Published On: abril 22nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,2 min readCategorias: Defeito, Direito do Consumidor, ProdutoTags: , , , , , ,