É possível aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia. Trata-se da revisão dos alimentos, que deve ser pedida em juízo por meio de uma ação revisional. A ação revisional de alimentos definitivos se processa pelo mesmo procedimento da ação de alimentos, previsto na lei 5.478/68. Pode ser manejada tanto para aumento quanto para redução […]
Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, o credor alimentar tem a via da execução por quantia certa para cobrança do valor não pago. Pode também pedir a prisão civil do alimentante em débito, contudo, não poderá, se iniciar diretamente a execução, requerer posteriormente a prisão do devedor. Mesmo a citação do alimentante inadimplente […]
Os alimentos são fixados através de um processo judicial. A ação por excelência para obtenção de alimentos é ação de alimentos, regulada pela Lei 5.478/68, cujo procedimento pressupõe a prova pré-constituída de parentesco ou do dever alimentar. Do contrário, o rito será o ordinário, previsto no Código de Processo Civil, para todas as causas em […]
O bebê que ainda não nasceu, tem sim, direito a alimentos. Os devidos ao nascituro são os alimentos civis, e não apenas os naturais, e independem de eventual direito da mãe a alimentos. A questão se regula, atualmente, pela lei 11.804, de 05/11/2008, segundo a qual pode a gestante, em nome próprio, pleitear alimentos gravídicos, […]
A obrigação alimentar não confunde com o dever de sustento, dos pais para com os filhos, na medida em que este decorre do poder parental, enquanto a obrigação alimentar decorre do parentesco e é recíproca entre as pessoas indicadas no art. 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros […]
Quais os pressupostos para pedido de alimentos em direito de família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)
São pressupostos, na forma do art. 1.695, do Código Civil: Existência de vínculo de parentesco – ascendente, descendente, colateral até segundo grau; Necessidade do reclamante – ausência de recursos próprios e impossibilidade de obtê-los por seus próprios esforços; tendo culpa em sua redução ao estado de necessidade, serão devidos apenas os alimentos naturais, ou seja, […]
São características da obrigação alimentar sua transmissibilidade (aos herdeiros, no limite das forças da herança, não só das prestações vencidas, mas também das vincendas); divisibilidade (não é solidária, de modo que cada devedor responde por sua cota parte. Os devedores respondem na proporção de sua possibilidade econômica, exonerando-se o que é financeiramente incapaz). Já o […]
As espécies de alimentos se dividem em: Alimentos Naturais são os correspondentes ao indispensável à satisfação das necessidades básicas de uma pessoa, para sobrevivência. Os Alimentos Civis ou Côngruos visam à manutenção da condição social e status da família. Legais ou legítimos são os alimentos estabelecidos por lei, decorrentes de parentesco, casamento ou companheirismo. Têm […]
Os alimentos em direito de família são prestações dadas por uma pessoa à outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1.920, Código […]
Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia. Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio […]
O filho menor de idade e o maior, se estiver cursando faculdade, curso equivalente a ensino superior ou profissionalizante, até 24 ou 25 anos, conforme jurisrprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, têm direito a pensão alimentícia, caso necessite. A respeito, veja: 0001437-38.2010.8.19.0029 – APELAÇÃO – DES. ELTON LEME – Julgamento: 19/03/2014 […]
O poder familiar, atribuído aos pais, não convive com a tutela, de modo que esta substitui o primeiro, embora tenha os seus mesmos efeitos. Assim, os pais devem abrir mão do poder familiar, sendo dele destituídos, para que a tutela seja concedida à tia. A guarda sobre a criança é um dos componentes da tutela, […]
A alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia deve ser requerida nos autos em que teve curso a ação de alimentos. Provavelmente, juntado aos autos o requerimento, o alimentante será ouvido a respeito, então o juiz decidirá. Se for acolhido o requerimento de desconto em folha de pagamento, então, será expedido ofício diretamente ao […]
Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever […]
O comparecimento nas audiências não é essencial para o prosseguimento do processo. O que é essencial é que a pessoa interessada seja intimada para comparecer. Havendo intimação regular, ainda que a pessoa não compareça, o processo tem seguimento. Na audiência, é tentado o acordo entre as partes, mas não sendo alcançado consenso, o juiz da […]
- [ O caso é o seguinte: A juíza proferiu uma decisão interlocutória fixando alimentos provisionais, houve agravo de instrumento, e corre em segredo de justiça, só que saiu apenas as inicias do nomes das partes, sem qualificação do agravado, saiu só que o agravado era engenheiro de determinada empresa A. Logo esta empresa A precisa […]
